Acorda Cidade
O
Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar
a violência contra meninos e meninas. A Política Nacional de Prevenção e
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a
vigorar nesta terça-feira (19/5) em todo o país.
A Portaria nnúmero 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº
14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.
A
política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da
União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério. A
norma, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, adota como base o princípio da proteção integral
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade
absoluta desse público nas ações do Poder Público.
A NORMA DEFINE OS SEGUINTES PRINCÍPOS:
Proteção integral à criança e ao adolescente;
Tratamento
dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento;
Respeito
à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
Privacidade,
confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
Equidade
e não discriminação;
Responsabilidade
compartilhada (família, sociedade e Poder Público);
Garantia
de acessibilidade e inclusão.
As
diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência
sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização. A estratégia também prevê atuação articulada
entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e
justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e
deficiência. Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção,
a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das
violências, com respeito aos direitos das vítimas. A política também incentiva a produção de
estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas.
A
portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a
formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado,
que concentram, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas. A
governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o
Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos
e indicadores das ações. Fonte: Acorda Cidade.