ENTENDA AS NOVAS REGRAS QUE AUMENTAM A PROTEÇÃO DAS MULHERES

Por Agência Brasil

Foto: Tomás Silva/Agência Brasil

Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet.

AS MEDIDAS FORAM:

Criação do Cadastro Nacional de Agressores;

Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;

Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;

Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;

Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.

A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.

CADASTRO DE AGRESSORES

A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres. No cadastro estarão reunidas em tempo real informações sobre quem a Justiça sentenciou como culpado por:

Assédio sexual

Estupro

Feminicídio

Importunação sexual

Violação sexual mediante fraude

Lesão corporal contra mulheres

Perseguição e violência

Registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual

Violência psicológica contra a mulher

O cadastro facilita a localização de criminosos foragidos. Isso previne crimes, reduz riscos de reincidência, inclusive quando os agressores mudarem de estado. A lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de 21 de maio.

TORTURA, AFASTAMENTO E PENSÃO

A Lei 15.410/2026 foi sancionada para “reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar”, inclusive em caso de reiteração de ameaças ou episódios de violência por parte de agressores condenados ou submetidos a prisão provisória. A mesma lei define como tortura “a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.”

Já a Lei 15.411/2026 modifica a Lei Maria da Penha ao determinar o afastamento imediato do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”.

Enquanto isso, a Lei 15.412/2026 facilita a execução de medidas judiciais como a determinação do pagamento de pensão alimentícia e outras decisões para garantir a proteção financeira da vítima e dos filhos durante o andamento do processo judicial. As três leis que tornam a aplicação de dispositivos legais mais ágeis e abrangentes já estão em vigor.

INTERNET MAIS SEGURA

Além de sancionar a legislação para aumentar a segurança física, mental e alimentar das mulheres vítimas da violência, o presidente da República assinou o Decreto 12.976/2026 para o enfrentamento da violência contra mulheres e meninas em ambiente digital.

A nova norma se soma ao Decreto 12.975/2026, que atualiza a aplicação do Marco Civil da Internet, na proteção de qualquer cidadão, seja mulher ou homem, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões do STF está a de estender todas as proibições contidas na legislação brasileira ao ambiente da internet, independente da origem do capital da plataforma.

Com as duas medidas, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a agir com mais empenho e rapidez para a prevenção de crimes e de mensagens abusivas e ilegais. Ao receber uma denúncia, a plataforma deverá analisar a reclamação e confirmando que a mensagem incorre em crime, o conteúdo terá de ser removido imediatamente. A decisão deverá ser comunicada pela plataforma ao responsável pela publicação.

Por exemplo, as redes sociais terão até duas horas, após a reclamação, para retirar de publicação de imagens de nudez não consentida. Conteúdos removidos não poderão ser repostados na mesma plataforma. O decreto 12.976/2026 abrange imagens íntimas ou de nudez produzidas por meio de inteligência artificial.

A Agência Nacional de Proteção dos Dados (ANDP) fiscalizará o cumprimento das obrigações impostas às plataformas, inclusive verificando diligência na adoção de medidas para prevenir e reduzir a circulação de conteúdos criminosos. Fonte Agência Brasil

BILHETES COM ORDEM DO PCC MOSTRAM LIGAÇÃO DE DEOLANE COM FACÇÃO

Por Agência Brasil

       Foto: Drª Deolena Bezerra/Intragam

Bilhetes que continham ordens internas dos integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) apreendidos em 2019 em um presídio em Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, levaram a polícia a abrir a investigação que culminou na Operação Vérnix, deflagrada nesta última quinta-feira (21/5) pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e pela Polícia Civil.

Segundo as informações da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP-SP), os bilhetes não mencionavam o nome da influenciadora e advogada Deolane Bezerra, presa hoje na operação, mas foram o pontapé inicial para as investigações mostrarem que ela recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau. O dinheiro era repassado para outras contas para dificultar o rastreio. Duas dessas contas estão em nome de Deolane, que, segundo as investigações, fazia a lavagem do dinheiro.

Também foram alvo da operação Marco Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC, que está preso na Penitenciária Federal de Brasília; Alejandro Camacho, irmão de Marcola, também preso em Brasília e notificado sobre a nova ordem de prisão; Paloma Sanches Herbas Camacho, sobrinha de Marcola e apontada como intermediária nos negócios da família, foragida na Espanha; e Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho, sobrinho de Marcola e apontado como o destinatário do dinheiro lavado da família, que estaria na Bolívia.

INTERPOL

A Polícia Federal e o Ministério Público auxiliam nas buscas internacionais e os investigados entraram na Lista Vermelha da Interpol. Foram expedidos seis mandados de prisões preventivas, além do bloqueio de valores superiores a R$ 327 milhões e apreensão de 17 veículos de luxo e quatro imóveis. De acordo com o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Lincoln Gakiya, as investigações terem chegado até Marcola e seu irmão Alejandro é importante porque mostram que, apesar de presos, ambos deixaram ordens pendentes e comunicações fora da cadeia. Gokiya ressalta que as cartas encontradas na penitenciária em 2019 levaram as investigações até a transportadora. “A empresa pertencia de fato à família Camacho, onde foi lavado esse dinheiro. O Marcola tem mais de 300 anos de pena para cumprir e ele certamente responderá a um novo processo, provavelmente sofrendo condenação nesse caso”, disse.

O promotor ressaltou que certamente haverá desdobramentos da Operação Vérnix, com o envolvimento de Deolane com outras pessoas e também com empresas ligadas a apostas - as bets. “Nesse período de sete anos, mas principalmente de 2022 em diante, ela teve um aumento muito grande em seu faturamento. Inclusive sem correlação com o trabalho prestado. Então, isso vai gerar sonegação fiscal, vai gerar outras lavagens”, explicou.

Segundo o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, com a abertura dos sigilos bancário e fiscal, a investigação descobriu que Deolane mantém relacionamento com outras vertentes do crime organizado. As investigações revelaram que a influenciadora funciona como uma espécie de caixa do crime organizado.

Costa explica que, pelo poder econômico que a advogada adquiriu ao longo do tempo e influência, o crime organizado deposita esses valores nessa figura pública, e esse dinheiro acaba se misturando com o dinheiro de outras atividades. "Quando é necessário, esses recursos retornam para o crime organizado. A prisão de uma influencer como essa, com mais de 20 milhões de seguidores, tem caráter pedagógico. Esperamos que cause um efeito de inibição", afirmou o procurador. Fonte: Agência Brasil

RECEITA LIBERA CONSULTA AO MAIOR LOTE DE RESTITUIÇÃO DA HISTÓRIA

Por Agência Brasil

Foto: Rafa Meddeyer/Agência Brasil

A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (22/5), a partir das 10 horas, a consulta ao maior lote de restituição do imposto de Renda da história. Um total de 8.749.992 contribuintes receberão R$ 16 bilhões. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

AS RESTITUIÇÕES ESTÃO DISTRIBUÍDAS DA SEGUINTE FORMA:

4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);

2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);

1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);

256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);

222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Neste lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O recorde anterior tinha sido registrado no primeiro lote de 2025, que contemplou créditos de R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

PAGAMENTO

O pagamento será feito em 29 de maio, último dia de entrega das declarações deste ano, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária". Fonte: agência Brasil.

BRASIL: JUSTIÇA CONDENA MARINHA A PAGAR R$ 200 MIL POR OFENSAS A JOÃO CÂNDIDO

Por Agência Brasil

Prefeitura de São João de Meriti/Reprodução

A 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de ofensas a João Cândido Felisberto e aos participantes da Revolta da Chibata feitas pela Marinha do Brasil.  A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).   A ação questionava manifestações institucionais da Marinha do Brasil relacionadas ao Projeto de Lei nº 4.046/2021, que propõe a inscrição de João Cândido no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. 

Segundo o Ministério Público Federal, em ofício encaminhado à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a Marinha teria classificado a Revolta da Chibata como “deplorável página da história nacional”, além de utilizar expressões como “abjetos” e “reprovável exemplo” para se referir aos marinheiros envolvidos no movimento.  Na sentença, segundo a Justiça, o magistrado reconheceu que a Marinha tem legitimidade para apresentar ao Parlamento sua interpretação técnico-histórica sobre os fatos ocorridos em 1910, inclusive posicionando-se contra a concessão da honraria. Contudo, destacou que a liberdade de expressão institucional não autoriza o uso de linguagem ofensiva ou discriminatória.

A decisão estabelece que a indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil deverá ser destinada a projetos de valorização e preservação da memória de João Cândido e da Revolta da Chibata.  Além de fixar a indenização, a Justiça determinou que a União se abstenha de utilizar linguagem considerada estigmatizante ou pejorativa em manifestações oficiais sobre João Cândido Felisberto e os participantes da Revolta da Chibata.

REVOLTA DA CHIBATA

Em 1910, a Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mobilizou marinheiros, a maioria negros e pobres, contra açoites e condições degradantes na Marinha. O movimento emergiu após um homem receber 250 chibatadas. Em quatro dias de levante, os castigos foram abolidos. Filho de ex-escravos, João Cândido nasceu em 1880 em uma fazenda cuja localização situa-se dentro dos atuais limites do município de Encruzilhada do Sul (RS). Ele ingressou na Marinha aos 15 anos de idade. Por sua atuação à frente da Revolta da Chibata, foi apelidado de almirante negro.

A revolta envolveu a tomada de embarcações atracadas na Baía de Guanabara, entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, as chicotadas aplicadas como punições. A decisão da Justiça também ressaltou que a Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia post mortem a João Cândido e aos demais participantes da revolta, reconheceu formalmente os “valores de justiça e igualdade” defendidos pelos revoltosos.

Segundo o magistrado, esse reconhecimento impõe à Administração Pública o dever de observar linguagem compatível com os princípios da dignidade humana e da impessoalidade. A Agência Brasil entrou em contato com a Marinha do Brasil e mantém espaço aberto para incluir um posicionamento. Fonte: Agência Brasil

SUFOTUR E MP DISCUTEM TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DO SÃO JOÃO DA BAHIA

Por Metro1

Foto: Divulgação

O superintendente da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), Gustavo Stelitano, se reuniu nesta última quinta-feira (21/5) com o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, no Ministério Público da Bahia, para discutir a transparência nos contratos do São João da Bahia. Também participaram do encontro a procuradora-geral adjunta Norma Angélica Cavalcanti e a promotora Rita Tourinho.

Segundo a SUFOTUR, a reunião tratou da alimentação do Portal da Transparência do MP-BA com informações sobre contratações ligadas aos festejos juninos, incluindo cachês artísticos, valores de contratos, recursos oriundos de emendas parlamentares e outros dados da execução dos eventos. Durante o encontro, também foi destacada a reserva de 25% das contratações para artistas locais, medida voltada à valorização da cultura baiana e do forró tradicional.

Para Gustavo Stelitano, a divulgação das informações é importante para garantir transparência e controle social sobre os investimentos públicos realizados no período junino. “O São João da Bahia é uma das maiores festas populares do nosso estado e envolve investimentos importantes para fortalecer a cultura, movimentar a economia e valorizar os artistas baianos. Por isso, é fundamental que todas as informações estejam disponíveis com clareza, garantindo transparência e controle social”, destacou. Ao fim da agenda, o superintendente visitou o COMPOR, centro do MP-BA voltado à mediação e construção de consensos. Fonte: Metro1.