Por Aratu On
O plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a PEC da Segurança Pública. | Foto: SSP-BA
O plenário do Senado Federal deve analisar nesta próxima terça-feira
(3/11), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança
Pública. A matéria prevê maior integração entre as forças de segurança
federais, estaduais e municipais, além de regras mais rigorosas para
integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações
paramilitares. A votação foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP). A proposta, de autoria do Poder Executivo, já foi
aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado em outubro.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo
do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo já
manifestou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, atualmente
incorporado ao Ministério da Justiça, após a aprovação da proposta. Para ser
aprovada no Senado, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em
dois turnos de votação. A Casa aprovou um calendário especial que permite
acelerar a tramitação, dispensando as sessões de discussão previstas
normalmente antes de cada turno.
VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC
Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na
Constituição: estabelece que a segurança pública deve funcionar em regime de
cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das
instituições;
Regras mais rigorosas para integrantes de facções e
milícias: prevê prisão obrigatória em unidades de segurança máxima para líderes
e integrantes de organizações criminosas, além de restrições à progressão de
regime e a benefícios processuais;
Medidas patrimoniais contra o crime organizado: permite o
confisco de bens relacionados a atividades criminosas, prevê a
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e estabelece proteção a
denunciantes e familiares;
Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza
civil: as corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário,
sob controle externo do Ministério Público e seguindo critérios estabelecidos
na proposta;
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal
(PRF): inclui o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
Criação do Sistema de Políticas Penais: estabelece
mecanismos de integração entre os órgãos responsáveis pela execução penal e
pela administração do sistema prisional;
Distribuição de recursos para estados e municípios: prevê o
repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), observadas as exceções previstas no
texto;
Destinação de recursos do Fundo Social: determina o repasse
de 10% do superávit financeiro do fundo, ligado ao pré-sal, para o
financiamento de políticas de segurança pública e execução penal.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis. | Foto: SSP-BA
EMENDAS PROPÕEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Até a última sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido
apresentadas à PEC no plenário do Senado. Duas delas propõem mudanças na
maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação,
sugeriu reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal nos
casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha
de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, defendeu a redução da maioridade penal
para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos,
tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho
(PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às
Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e
ambientais e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O senador Eduardo
Gomes (PL-TO) apresentou duas sugestões. Uma delas prevê a inclusão dos agentes
de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição,
atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial. A outra propõe
incluir órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as
instituições de segurança pública.
Até a última sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas à PEC no plenário do Senado. | Foto: SSP-BA.
VIOLÊNCIA NA BAHIA
A Bahia continua entre os estados com maiores taxas de
homicídio do Brasil, segundo o Atlas da Violência 2026, divulgado em maio pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP). De acordo com o levantamento, a Bahia registrou taxa
de 40,9 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2024, a segunda maior do
país, atrás apenas do Amapá, que apresentou índice de 45,7.
Em números absolutos, a Bahia registrou 6.061 mortes
violentas em 2024, o maior do país e à frente de estados mais populosos, como
São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Segundo o estudo, Pernambuco aparece
na segunda posição nacional, com 3.534 homicídios registrados em 2024. O número
baiano representa 71,5% a mais do que o contabilizado pelo estado vizinho. Apesar
do número absoluto elevado, o Atlas também aponta redução nos homicídios na
Bahia em comparação com anos anteriores. O estado foi um dos que apresentaram
maior queda absoluta no número de assassinatos em 2024, com 555 mortes a menos
em relação ao ano anterior. Fonte Aratu On.
