Por Bahia Notícias
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal
Federal), determinou nesta segunda-feira (6/7) que os presidentes de sete TJs
(Tribunais de Justiça) expliquem indícios de descumprimento à tese da corte
sobre os penduricalhos. A decisão cita reportagem da Folha de S. Paulo segundo
a qual 616 juízes e desembargadores receberam, em maio, vencimentos que
ultrapassam o teto constitucional, de R$ 46,4 mil, com cifras que chegaram a
até R$ 495 mil no mês.
Moraes deu prazo de 48 horas para que os presidentes dos TJs
do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte e de Rondônia prestem informações detalhadas sobre as verbas pagas a cada
magistrado da ativa ou aposentado, sob pena de afastamento do cargo de direção.
O ministro cita, ainda, possibilidade de que eles respondam nas esferas penal,
civil e disciplinar. Os presidentes dos TJs deverão anexar ao processo cópias
das folhas de pagamento emitidas entre abril e julho, que incluam verbas
remuneratórias e indenizatórias.
No despacho, Moraes diz que a reportagem da Folha de S.Paulo
indica que os TJs "teriam desrespeitado decisão do Supremo e, em tese,
teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios superiores aos
parâmetros constitucionais fixados".
Os tribunais afirmam que os pagamentos seguiram decisão administrativa
conjunta do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça). A resolução, aprovada por unanimidade em abril, recriou
parte dos penduricalhos extintos e abriu brechas para que as verbas
ultrapassassem o limite estabelecido pelo Supremo.
A reportagem da Folha de S.Paulo analisou os dados de oito
cortes estaduais, por serem os únicos que enviaram dados completos ao painel de
remuneração do CNJ. Apenas na corte de Pernambuco não foram identificados
supersalários. Nas outras sete notificadas por Moraes, foram registrados
subsídios acima do limite criado pelo Supremo. Em maio, estava em vigor decisão
do Supremo Tribunal Federal que proibiu adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização
por acervo e criou um novo limite para os vencimentos. Pela regra do tribunal,
os salários poderiam chegar a no máximo R$ 78,8 mil, diante de certas
condições.
Parcelas extintas na decisão de março do Supremo Tribunal Federal foram
substituídas por outras verbas na resolução conjunta do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça. A
assistência pré-escolar, por exemplo, tornou-se uma "gratificação de
proteção à primeira infância e à maternidade". Na última terça-feira (30/6),
o STF concluiu o julgamento sobre o tema e liberou parte dos penduricalhos
antes vedados, como a conversão em pecúnia a possibilidade de receber em
dinheiro de até 30 dias de plantões judiciais, cujos dias de compensação não
tenham sido usufruídos por falta de permissão do tribunal. O novo entendimento
eleva o limite salarial. Fonte: Bahia Notícias.
