CONHEÇA NOVA LEI QUE GARANTE AVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL PARA MULHERES NO SUS

Por Aratu On

Conheça nova lei garante avaliação médica anual para mulheres no SUS. Foto: Ilustração

Mulheres que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) terão direito a uma avaliação médica completa pelo menos uma vez por ano. A medida está prevista na Lei nº 15.493, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (2) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (3). A norma entrará em vigor 180 dias após a publicação.

NOVA LEI GARANTE AVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL PARA MULHERES NO SUS

A legislação determina que o SUS estruture rotinas de atendimento para garantir a avaliação periódica da saúde da mulher, com exames de rotina e de triagem considerados pertinentes para cada caso. A definição dos procedimentos deverá levar em conta protocolos e diretrizes relacionados às principais doenças e agravos que atingem a população feminina.

De acordo com a lei, a avaliação deverá considerar fatores como faixa etária, raça e etnia, condição de deficiência, situação socioeconômica, local de residência e parâmetros epidemiológicos. A norma estabelece que a avaliação médica completa seja realizada, de preferência, anualmente, garantindo a cada mulher o direito ao atendimento pelo menos uma vez por ano.

Sistema Único de Saúde

EXAMES E PREVENÇÃO

Entre as medidas previstas está a oferta de exames de triagem para identificar precocemente condições como hipertensão arterial, diabetes e dislipidemias, além de outras doenças e agravos relevantes para a saúde feminina. A legislação também prevê a realização de exames preventivos e orientações relacionadas à alimentação, atividade física, saúde mental e vacinação.

CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO

A nova lei determina ainda que o poder público, especialmente os órgãos e entidades que integram o SUS, desenvolva campanhas para conscientizar as mulheres sobre a importância da prevenção de doenças e dos cuidados com a saúde.

ENTRE AS AÇÕES PREVISTAS ESTÃO:

-Realização de palestras, simpósios e debates sobre a importância da atividade física;

-Oferta de exames de triagem para detecção precoce de hipertensão arterial, diabetes, dislipidemias e outras condições;

-Orientação nutricional;

-Realização de exames preventivos;

Orientação sobre atenção integral à saúde mental;

-Capacitação contínua dos profissionais do SUS que atuam na promoção, proteção e recuperação da saúde da mulher;

-Orientação sobre a atualização do calendário vacinal de acordo com a faixa etária.

A Lei nº 15.493 teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.799/2023, apresentado pela deputada Nely Aquino (Pode-MG), e foi aprovada pelo Congresso Nacional antes de ser encaminhada para sanção presidencial. Fonte: Aratu On.

PENSÃO PARA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: QUEM TEM DIREITO E SOLICITAR O BENEFÍCIO

Por Acorda Cidade

Para receber a pensão, a família deve manter o CadÚnico atualizado, com revisão das informações a cada 24 meses, no máximo.

Foto: Magnific

Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio podem ter direito a uma pensão especial de um salário-mínimo mensal.  Além dos filhos biológicos, podem receber a pensão enteados, crianças e adolescentes sob guarda, tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima e crianças e adolescentes acolhidos pelo Estado. O direito também se aplica aos filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime tenha sido caracterizado como feminicídio.

RENDA FAMILIAR POR PESSOA

Para ter direito à pensão, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Em 2026, com o salário-mínimo é de R$1.621, esse limite corresponde a R$ 405,25 por pessoa. Quando houver mais de um filho ou dependente com direito à pensão, o valor de um salário-mínimo é dividido igualmente entre os beneficiários.

COMO SOLICITAR

 – Para solicitar a pensão, o representante legal do menor deve apresentar os seguintes documentos pessoais do dependente:

 – RG e CPF;

 – inscrição atualizada no CadÚnico;

– documento que comprove a relação do fato com o crime de feminicídio, como:  auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva ou decisão judicial.

A solicitação pode ser feita pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.  O prazo regulamentar para conclusão da análise é de até 45 dias. O pagamento é devido a partir da data do requerimento, ainda que o crime tenha ocorrido antes da lei que instituiu o benefício.

ATENÇÃO AO CADÚNICO

Para receber a pensão com regularidade, a família deve manter o CadÚnico atualizado, com revisão das informações a cada 24 meses, no máximo.

LEGISLAÇÃO

A pensão para órfãos do feminicídio foi instituída pela Lei nº 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025, que definiu os critérios, os procedimentos para concessão e as regras de operacionalização do benefício.

SERVIÇO

Pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

Valor: um salário-mínimo mensal dividido entre os beneficiários, quando houver mais de um.

Quem pode receber: filhos e dependentes menores de 18 anos que atendam aos critérios legais.

Renda: até ¼ do salário-mínimo mensais por pessoa (R$ 405,25 por pessoa, em 2026).

Como solicitar: pelo Meu INSS ou pelo telefone 135

Documentos: identificação e CPF do dependente, CadÚnico atualizado, documentação do representante legal e documento que relacione a morte ao feminicídio.

Prazo de análise: até 45 dias.

Pagamento: passa a contar a partir da data do requerimento. (Fonte: Acorda Cidade).

NASSARA E RAFAEL BASTOS REPRESENTANDO JERÔNIMO ASSINAM ORDEM DE SERVIÇO PARA PAVIMENTAR ESTRADA NA ZONA RURAL A SEDE DO MUNICIPIO DE IRARÁ

Por Clóvis Gonçalves

Foto: Clóvis Gonçalves

Oprefeito do municipio de Irará, Nassara Santana na presença do superintendente da Infraestrutura do estados da Bahia e representando o governador Jerônimo que por impedimento da lei eleitoral não pode participar de eventos institucional o superintendente da Secretária da Infraestrutura e Transporte da Bahia (SEINFRA) Rafael Bastos assinaram a ordem de serviço e início das obras neste domingo, 6 de setembro de 2026, da pavimentação asfáltica de Irará ao município de Feira de Santana passando da comunidades rurais Tapera e Saco do Capim.

A vice prefeita e secretária de ação social Léia de Rosalino destacou a importância desta obra que irá favorecer ao município de Coração Maria que irá impactar de maneira e indireta para a nossa região. O vereador Sandro de Bonfim morador da região contemplada pela assinatura da ordem de serviço, agradeceu a secretaria de infraestrutura do estado através do seu representante Rafael Bastos, que acompanhou este processo desde o início da nossa reivindicação, por que trata de um grande sonho da nossa comunidade que já vem de muitos anos, e nos últimos dois anos nós passos acreditar que este sonho estava bem mais perto de se tornar realidade, pontuou Sandro de Bonfim.

Rafael Basto superitendente da seifra do estado da Bahia

Na oportunidade Rafael Bastos destacou a importância deste investimento que irá passar pelas comunidades de Camcambinho, Saco do Capim e entroncamento do Retiro em Coração de Maria é uma obra de 14 quilômetros com investimento de R$ 14.320 mil reais e vai melhorar das pessoas que moram em Irará e também melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram no Retiro em Coração de Maria, Feira de Santana sobre tudo no tempo de deslocamento e outros benefícios. Esta Obra é uma de engenharia e terraplanagem com drenagem incluindo estão os serviços de terraplanagem, drenagem, sinalização vertical e pavimentação por tanto é uma obra de infraestrutura completa gerando emprego e renda durante a execução da obra que terá contratação de pessoas também de Irará.

A vice-prefeita assumindo a pasta da gestão da secretária de ação social, Leia de Rosalino destacou também a imensa alegria de estar em pleno domingo pela manhã e está recebendo uma notícia maravilhosa e temos motivos para nós agradecermos a  Deus por esta oportunidade desta oriunda de uma política pública tão sonha. Para mim a partir da fala do superintendente do Rafael, para alguns será algo simples, mas quando coloca-se na balança e observamos o quantitativos de benefícios entendemos que trata-se uma ação realmente as políticas públicas que aconteça para quem mais precisa.  Neste sentido que quero agradecer ao governo do estado incluindo a todos secretariado do estado da Bahia e também o prefeito de Irará Nassara.

No início da nossa gestão estive na secretaria de Infraestrutura do estado da Bahia estive por várias vezes discutindo nossas demanda com Rafael Bastos  e com o governador do estado Jerônimo Rodrigues (PT), destaco que enquanto muita gente não estava acreditando que esse projeto não sairia do papel então o governador nos garantiu Jerônimo vamos nos dar as mãos que vamos fortalecer esta parceria e vamos tirar essa obra do papel e realizar esse sonho para a população de Irará. E hoje, neste momento agradecer ao governador jerônimo por ter segurado as nossas mãos e sobre tudo acreditado nesta gestão formada por homens e mulheres e ter comprido o que conversamos lá no início, esta obra de infraestrutura para a região. 

Feira de Santana é a segunda principal cidade do interior do estado da Bahia e nós vamos está há aproximadamente a 30 minutos de viagem para a princesa do sertão (Feira de Santana). Após o encerramento da cerimônia de assinatura da ordem de serviço o prefeito e seu secretariado dirigiu-se para a inauguração do comitê e seguiu em carreata para o histórico distrito de Bento Simões.

ANEEL: NOVA MUDANÇA CHEGA ÀS CONTAS DE LUZ DOS BAIANOS

Por Metro1

Foto: Divulgação/Coelba

A conta de luz dos baianos terá um novo número de identificação a partir deste mês. A mudança faz parte de uma padronização nacional determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e substitui o antigo “Código do Cliente” pelo Número da Unidade Consumidora, código de 15 dígitos que será usado para identificar cada instalação de energia. A alteração será feita automaticamente pela Neoenergia Coelba e não exige nenhuma providência por parte do consumidor.

O QUE MUDA PARA O CONSUMIDOR

Durante 12 meses, os dois números poderão ser usados. Depois desse prazo, somente o novo Número da Unidade Consumidora será aceito. A alteração é automática e não exige nenhuma ação do consumidor. Serviços, pagamentos e atendimentos da distribuidora continuam funcionando normalmente. A mudança foi criada para deixar a identificação das unidades consumidoras igual em todo o país. Com isso, a Aneel pretende facilitar a localização dos contratos nos canais de atendimento, diminuir erros e trocas de informações, evitar números duplicados e tornar mais simples o acesso ao histórico e às solicitações de cada instalação. A regra vale inclusive para unidades com fornecimento suspenso ou desligado.

BANDEIRA AMARELA MANTÉM COBRANÇA ADICIONAL

Além da alteração no número da conta, a bandeira tarifária amarela continua em vigor em setembro. Isso significa que a geração de energia está mais cara e há uma cobrança adicional para os consumidores. O sistema de bandeiras serve para informar quando as condições de produção de eletricidade aumentam ou reduzem o custo do fornecimento. Neste mês, o acréscimo é de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. Assim, o valor cobrado depende do consumo de cada residência ou estabelecimento: quanto maior o gasto de energia, maior será o impacto da cobrança adicional na fatura.

Para reduzir o valor da conta, a Aneel recomenda evitar o uso desnecessário de aparelhos elétricos e aproveitar a iluminação natural sempre que possível. Em períodos de bandeira amarela, a redução do consumo pode ajudar a compensar parte do custo adicional cobrado na fatura. FonteMetro1.

TST MANTÉM LIMINAR QUE SUSPENDE 1.900 DEMISÕES NAS CASAS BAHIA E PROÍBE NOVOS CORTES SEM AVAL SINDICAL

Por Gazeta Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a liminar que suspendeu as 1.900 demissões realizadas pelo Grupo Casas Bahia durante seu processo de reestruturação. A decisão foi proferida na última quarta-feira (2/9) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao negar um recurso da empresa. Com a manutenção da liminar, obtida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) na Justiça do Trabalho em Brasília, ficam determinadas a suspensão das demissões, o restabelecimento dos benefícios assistenciais dos funcionários e a proibição de novas demissões sem intervenção sindica

ENTENDIMENTO DO TST E PRÓXIMOS PASSOS

Ao protocolar o recurso, as Casas Bahia alegaram que os efeitos da decisão que baniu as demissões deveriam ser suspensos até o julgamento oficial do caso. O corregedor-geral, no entanto, entendeu que não havia justificativa para intervenções pelo órgão. O Grupo Casas Bahia ainda aguarda o julgamento de um recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A empresa apresentou agravo interno e aguarda a análise do órgão competente. Não há prazo definido para essa decisão.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

No TRT-10, as partes discutirão um entendimento do Supremo Tribunal Federal que aponta que a intervenção sindical prévia é uma exigência em casos de demissões em massa. Esse entendimento, porém, não exige autorização do sindicato para os desligamentos. A CNTC, que moveu a ação, aponta a necessidade de uma negociação coletiva para reestruturações que afetam muitas pessoas. 

Além de pedir acesso a informações sobre a reestruturação, o órgão também quer analisar os critérios de desligamento, as condições oferecidas aos trabalhadores e alternativas para reduzir impactos sociais. Em nota, a entidade afirmou que não pretende barrar a reorganização da empresa, mas quer diálogo e transparência.

CONTEXTO DAS DEMISÕES

A Casas Bahia realizou os desligamentos em massa sem consultar os sindicatos da categoria. A ausência de negociação prévia garantiu a anulação na Justiça, com base em uma decisão anterior do STF que contraria desligamentos nesses termos. Os trabalhadores demitidos foram orientados a procurar o sindicato local para tirar dúvidas e encaminhar demandas. Informações da Gazeta Brasil.