TJBA PASSA A INTEGRAR O COMITÊ DE GOVERNANÇA E COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITÓRIA INTERNA DO PODER JUDICIÁRIO

Por Bahia na Política

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alcançou mais um importante reconhecimento institucional no cenário nacional. Pela primeira vez, a Corte baiana integrará o Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), colegiado responsável por discutir e aperfeiçoar as diretrizes estratégicas da auditoria interna em todo o Judiciário brasileiro.  (Foto ilustração) A participação ocorrerá no biênio 2026-2028, após a eleição do Chefe da Auditoria Interna do TJBA, Roberto Peixoto Macieira Freire, pelos dirigentes das unidades de auditoria interna dos tribunais do país, conforme prevê a Resolução nº 308/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A eleição representa um marco para o Tribunal de Justiça da Bahia, que passa a integrar uma instância nacional de caráter estratégico voltada ao fortalecimento da governança, da gestão de riscos, dos controles internos, da integridade e da auditoria no âmbito do Poder Judiciário.   “A eleição para integrar o mencionado Comitê representa importante reconhecimento institucional à atuação desenvolvida pela Auditoria Interna deste Tribunal e evidencia o protagonismo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no cenário nacional, especialmente nas matérias relacionadas à governança pública, gestão de riscos, controles internos, integridade e aperfeiçoamento da gestão judiciária”, registrou o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em decisão administrativa. 

Na mesma manifestação, o Presidente parabenizou o servidor eleito e ressaltou que a conquista fortalece a representatividade do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA nos espaços nacionais de governança e controle.  A posse dos membros eleitos está prevista para o dia 14 de agosto, em cerimônia virtual promovida pelo CNJ. (Fonte: TJBA). Fonte Bahia na Polítíca.

MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS COM A UNIÃO (GOVERNO)

 Por Bahia na Politica

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O governo federal publicou o Decreto nº 13.080/2026, que regulamenta o parcelamento especial das dívidas dos municípios, incluindo autarquias e fundações municipais, com a União. (Foto ilustração).  A norma detalha as condições previstas na Emenda Constitucional número 136/2025 e na Lei Complementar nº 212/2025, permitindo que municípios refinanciem débitos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em até 360 parcelas mensais, além de utilizarem diferentes ativos para amortizar parte da dívida.

QUAIS DÍVIDAS PODERÃO SER PARCELADAS?

O parcelamento abrange débitos municipais administrados pela União, entre eles:

– Contratos firmados no âmbito da Lei Complementar nº 178/2021;

– Refinanciamentos previstos na Lei nº 8.727/1993;

– Contratos da Medida Provisória nº 2.185-35/2001;

– Dívidas adquiridas pela União;

– Operações de crédito com garantia da União cujo aval tenha sido honrado pelo governo federal.

MUNICIPÍOS PODERÃO UTILIZAR ATIVOS PARA REDUZIR A DÍVIDA

Uma das principais novidades do decreto é a possibilidade de amortizar o saldo devedor utilizando ativos públicos, desde que haja concordância da União e sejam observadas as condições legais.

Entre os ativos admitidos estão:

– Recursos em dinheiro;

– Participações societárias em empresas públicas municipais;

– Bens móveis e imóveis;

– Créditos que o município possui contra a União;

– Créditos inscritos em dívida ativa considerados recuperáveis;

– Royalties e participações especiais da exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais;

– Outros ativos aceitos pela União.

No caso da cessão de créditos inscritos em dívida ativa, o valor utilizado para abatimento poderá alcançar até 10% do saldo da dívida, mediante avaliação e aceite da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

REDUÇÃO DOS JUROS DEPENDERÁ DE INVESTIMENTOS

O decreto também cria incentivos para os municípios que reduzirem parte da dívida e ampliarem investimentos públicos. A taxa de juros poderá variar entre 0%, 1% ou 2% ao ano, acrescida da atualização monetária pelo IPCA, conforme o município:

– Amortize parte da dívida antes da adesão;

– Destine percentuais mínimos do saldo devedor para investimentos locais;

– Cumpra as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 212/2025.

Os investimentos deverão ocorrer no próprio município e poderão contemplar:

– Obras públicas;

– Aquisição de equipamentos;

– Compra de sistemas de informação;

–Imaterial permanente.

O uso dos recursos para despesas com pessoal ou custeio corrente continua proibido. (Juliana Moratto). Fonte: Bahia na Política.

ESTUDANTE BAIANA É DESTAQUE NACIONAL EM GIGANTE FINANCEIRA DOS EUA

Por Correio

Baiana é destaque nacional em gigante financeira dos EUA Crédito: Divulgação

Natural de Salvador, a baiana Ana Andrade voltou a se destacar na Northwestern Mutual, considerada uma das maiores empresas de seguros e serviços financeiros da América do Norte. Durante a convenção nacional da companhia, realizada em Milwaukee, nos Estados Unidos, ela foi reconhecida como a segunda melhor estagiária entre os participantes do programa de estágio da empresa em todo o país americano. A premiação foi anunciada durante o encontro anual que reuniu mais de 15 mil colaboradores, entre os 38 mil funcionários da organização. O reconhecimento reforça a trajetória de excelência de Ana, que já havia conquistado, no ano passado, o prêmio de melhor estagiária universitária da Região Sul dos Estados Unidos.

A baiana integra o programa College Financial Representative (CFR) Internship, tido como um dos mais prestigiados do país para universitários interessados no mercado financeiro. A iniciativa alia treinamentos, mentoria com consultores experientes e vivência prática em planejamento financeiro, investimentos, seguros e relacionamento com clientes. Fonte: Correio.

ADVOGADA É PRESA EM RESORT DA BAHIA POR SE APROPRIAR DE R$ 600 MIL EM AÇÕES GANHA POR CLIENTES

Por Correio

Rina Campbell Pena Crédito: Reprodução

A advogada Rina Campbell Pena, presa em um resort de luxo na Bahia durante uma operação da Polícia Civil de Goiás, é investigada por suspeita de desviar mais de R$ 600 mil pertencentes a clientes. Segundo os investigadores, ela teria se apropriado de valores liberados por alvarás judiciais sem fazer o repasse às vítimas. Após a prisão, a Justiça concedeu habeas corpus e determinou a soltura da suspeita, de acordo com informações do g1. De acordo com a Polícia Civil, ao menos 17 pessoas teriam sido lesadas. A investigação aponta que a advogada atuava principalmente com clientes de baixa renda que possuíam financiamentos imobiliários. Ela os convencia a ingressar com ações revisionais de contrato, distritos ou renegociações, sob a promessa de reduzir juros e parcelas dos imóveis.

Segundo o delegado Douglas Pedrosa, após assumir as ações judiciais, a advogada encontrava formas de se apropriar dos valores obtidos pelas vítimas. “Ela conseguia, por meio de captadores de ações ou do boca a boca, convencer os clientes a entrarem com ações revisionais de contrato ou fazer acordos com imobiliárias. Uma vez feito isso, ela encontrava alguma forma de se apropriar do direito dessas vítimas”, afirmou. Uma das clientes relatou que recebeu uma proposta de acordo imobiliário no valor de aproximadamente R$ 54 mil, mas foi orientada pela advogada a recusá-la. 

Posteriormente, descobriu que a profissional havia firmado o acordo sem seu conhecimento e recebido o dinheiro. “Ela mesma me aconselhou a não pegar. Falei 'não, beleza, vamos continuar com a demanda'. Só que passou um tempo, ela fez o acordo por conta dela. Eu descobri que estava demorando muito e tal, ela começou não me atender, não responder. Aí, a gente descobriu que ela tinha feito um acordo por conta própria e já tinha pegado o dinheiro”, contou.

Rina Campbell Pena foi presa na quarta-feira (22), mas teve a liberdade restabelecida após decisão da Justiça. Como medidas cautelares, ela deverá comparecer mensalmente ao juízo para informar suas atividades, está proibida de deixar a comarca de Goiânia por mais de 15 dias sem autorização judicial e teve o exercício da advocacia suspenso até o julgamento do mérito do habeas corpus.

Em nota, a defesa afirmou que a prisão era "injusta e incompatível com os elementos efetivamente constantes dos autos" e informou que apresentará os esclarecimentos "de forma técnica, responsável e devidamente fundamentada" no momento oportuno. Os advogados também sustentam que serão demonstradas "as inconsistências das alegações" e reafirmaram confiança na Justiça.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informou que acompanha o caso por meio do Sistema de Defesa das Prerrogativas e ressaltou que apura eventuais infrações ético-disciplinares quando toma conhecimento dos fatos, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. A entidade afirmou ainda que não comenta prisões ou condenações envolvendo profissionais inscritos nos seus quadros. Fonte: Correio.

OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL FISCALIZA ÓTICAS E APURA IRREGULARIDADES EM SALVADOR

 Por Tribuna da Bahia

Foto: Divulgação \ascom PC-Ba

Óticas de Salvador foram fiscalizadas durante a Operação Visão Legal, deflagrada pela Polícia Civil nesta quarta-feira (23/7). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dois estabelecimentos localizados no Centro da capital baiana.  A ação ocorreu após uma investigação instaurada a partir de uma denúncia do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, recebida em maio, que apontava possíveis irregularidades relacionadas à publicidade utilizada pelos estabelecimentos e à prestação de serviços aos consumidores.

Durante a operação, as equipes apreenderam três frascos de corante catalítico produto utilizado para tingir lentes oftálmicas de resina. Dois deles estavam com o prazo de validade vencido, enquanto o terceiro não apresentava informação sobre a data de vencimento. Os materiais foram encaminhados para análise e adoção das medidas cabíveis. A operação também apura possíveis casos de publicidade enganosa e outras infrações às normas de defesa do consumidor e à legislação que regula o setor. O gerente de uma das unidades foi conduzido à Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) para prestar esclarecimentos. Ele foi ouvido e responderá ao procedimento em liberdade.

O inquérito policial segue em andamento, com a coleta de novos elementos de prova, incluindo documentos, imagens e outras diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos. A Operação Visão Legal foi realizada pela Decon, em parceria com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Fonte Tribuna da Bahia