MINISTRO MENDONÇA PROÍBE CPMI DO INSS DE ACESSSAR DADOS DE VORCARO EM SALA-COFRE

Por Agência Brasil

Foto: Lula Marquês/Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta última segunda-feira (16/3) proibir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de ter acesso a novos dados da quebra de sigilos dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.  Com a decisão, os dados, que estão em uma sala-cofre da CPMI, no Senado, deverão ser devolvidos para a Polícia Federal (PF).  A medida foi tomada após o ministro determinar a abertura de inquérito para investigar o vazamento de conversas privada entre Vorcaro e sua ex-namorada. Na decisão, Mendonça disse que, a partir de agora, ninguém poderá ter acesso ao material que está armazenado na sala-cofre.

O ministro também determinou que a CPMI não poderá ter acesso a conteúdo sobre a vida privada de Vorcaro. A seleção do material deverá ser feita pela Polícia Federal. “A Polícia Federal deverá, em colaboração interinstitucional com a presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos que estão armazenados no referido local para realizar uma nova e detida separação dos dados existentes”, determinou o ministro. No mês passado, Mendonça assumiu a relatoria do inquérito do Banco Master após Dias Toffoli deixar o caso.

Uma das primeiras medidas do ministro foi devolver para a CPMI do INSS o acesso à quebra de sigilo de Vorcaro. A liberação havia sido vetada por Toffoli. Após a liberação, foram vazadas mensagens íntimas trocadas entre Vorcaro e sua ex-namorada, a modelo Martha Graeff. As conversas foram retiradas dos celulares do banqueiro, que foram apreendidos pela Polícia Federal.

A publicação das mensagens na imprensa e nas redes sociais levou André Mendonça a determinar a abertura de inquérito para investigar quem foi o responsável pelo vazamento. Na ocasião, o ministro disse que o compartilhamento dos dados de Vorcaro com a comissão não autoriza que as informações sejam tornadas públicas. Fonte: Agência Brasil.

ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS CHAMA DECISÃO DE DINO SOBRE PERDA DE CARGO PARA JUÍZES FLAGRANTEMENTE INCOSTITUCIONAL

Por Bahia Notícias

Foto: Luiz Silveira / STF

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.  Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.

Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988.  “A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirmou a entidade na nota. Fonte: Bahia Notícias.

DEPUTADO PROPÕE ENTREGA DE HONRARIA PARA EDSON GOMES NA AL-BA: "MIOR NOME DA HISTÓRIA DO REGGAE NO PAÍS

Por Bahia Notícias

Foto: André Carvalho / Bahia Notícias

O maior reggaeman do Brasil, o cantor baiano Edson Gomes, pode ser condecorado com a Comenda Dois de Julho na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), um dos nomes bolsonaristas do legislativo baiano, em Projeto de Resolução protocolado nesta última segunda-feira (16/3).  Na justificativa, Leandro de Jesus argumentou que a entrega da maior honraria da AL-BA a Edson Gomes faz jus à sua “história cultural” dentro da música brasileira. Segundo o parlamentar, o cantor baiano é o “maior nome da história do Reggae” no Brasil, sendo responsável por levar a cultura do recôncavo baiano, sua região de origem, para os outros cantos do país.

“É com profundo respeito à história cultural que se apresenta esta justificativa para a homenagem ao cantor e compositor Edson Gomes, natural de Cachoeira, nascido em 3 de julho de 1955, cuja atuação artística consolidou-o como um dos mais influentes nomes da música reggae no Brasil. No cenário cultural baiano, Edson Gomes é amplamente considerado o maior nome da história do reggae no país, tendo levado o som produzido no Recôncavo Baiano para todo o território nacional”, escreveu o bolsonarista.

Leandro de Jesus também destacou as letras das músicas do reggaeman, ressaltando o tom crítico e de denúncia às injustiças em seu repertório musical. De acordo com o deputado, Edson Gomes conseguiu atravessar gerações, sendo reconhecido até hoje como um dos grandes nomes da cultura baiana.  “Ao longo de mais de cinco décadas de carreira, Edson Gomes utilizou a música como ferramenta de reflexão e denúncia sobre questões fundamentais. Suas letras comprometem-se com temas como desigualdade social, violência urbana, pobreza, injustiça e as contradições do cotidiano brasileiro, o que lhe rendeu reconhecimento nacional e identificação junto às diversas gerações que acompanham sua trajetória”, justificou o deputado.

O MAIOR

Filho do Recôncavo Baiano, Edson Gomes começou a carreira musical no fim da década de 1970, influenciado pelo reggae jamaicano e por artistas como Bob Marley.  Nos anos 1980, Edson Gomes ganhou projeção ao levar o reggae de protesto para o cenário brasileiro. Suas músicas abordam temas como desigualdade social, racismo, injustiça e espiritualidade, sempre com forte crítica social. Em 1988 lançou um dos seus álbuns mais conhecidos, Reggae Resistência, que ajudou a consolidar seu nome no gênero.  Ao longo da carreira, construiu um repertório com canções populares como “Malandrinha”, “Campo de Batalha”, “Samarina” e “Árvore”, tornando-se referência do reggae nacional. Fonte: Bahia Notícias.

DINO ACABA COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, E PERDA DE CARGO VIRA MAIOR PUNIÇÃO DA MAGISTRATURA

Por SBT News

O ministro do STF Flávio Dino | Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16/3) o fim da aposentadoria compulsória como a maior punição administrativa prevista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro entende que a pena máxima para infrações graves deve ser a perda do cargo, o que também implica na suspensão de benefícios a juízes e desembargadores.  “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar", destacou na decisão.

Dino considerou que a Reforma da Previdência retirou do ordenamento jurídico o fundamento de validade da aposentadoria compulsória como punição administrativa. Para ele, como a Constituição não prevê mais essa sanção para infrações disciplinares, sua aplicação virou ilegal. No lugar, propõe que a expulsão do cargo seja o novo grau máximo de punição.

“[...] a depender do grau de reprovabilidade da conduta, a penalidade pode corresponder até mesmo à perda do cargo público, que consiste no rompimento do vínculo existente entre o agente e o Estado. O fundamento desta penalidade é a impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a que tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas", escreveu.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê como penas administrativas, em ordem de gravidade da punição: advertência; censura; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; remoção compulsória; e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa última, a mais grave possível no ordenamento da Loman, permitia ao juiz continuar recebendo benefícios da aposentadoria mesmo sem trabalhar na função.

Dados do CNJ divulgados também nesta segunda mostram que, desde 2006, a aposentadoria compulsória foi determinada como punição a 126 magistrados. Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o Supremo toda vez que o CNJ punir algum juiz com a perda do cargo para validação, já que acabar com a vitaliciedade da função exige processo judicial e sentença transitada em julgado.

CASO EM ANÁLISE

O caso concreto em análise foi apresentado por Marcelo Borges Barbosa, que ocupava o cargo de Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba/RJ. Ele interpôs um agravo regimental contra uma decisão que havia julgado improcedentes seus pedidos para anular sanções impostas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e mantidas pelo CNJ, incluindo duas aposentadorias compulsórias. A punição foi decidida em 2021 depois de a Justiça entender que Barbosa beneficiou um grupo político ligado à milícia ao reintegrar policiais militares acusados de formação de quadrilha e que haviam sido expulsos da corporação.

Em sua decisão, Dino identificou que o julgamento das revisões disciplinares no CNJ foi marcado por sucessivas questões de ordem, incertezas e instabilidade na composição do colegiado. Ele destacou que votos favoráveis ao juiz foram desconsiderados devido a alterações regimentais ocorridas no curso do processo, o que impediu um exame adequado do caso. O ministro, então, anulou o julgamento anterior do CNJ e determinou que o Conselho realize uma nova análise do caso.

“Assim, reconsidero a decisão anteriormente proferida, por entender que, de fato, há duas hipóteses de flagrante ilegalidade/injuridicidade, quais sejam: a ocorrência de vícios procedimentais que violaram o princípio do devido processo legal e a inexistência constitucional de aposentadoria compulsória punitiva", afirmou. Caso conclua que o juiz cometeu infração grave, Dino determinou que o CNJ encaminhe o caso para o STF, que acumula a competência tanto de destituir magistrados quanto de analisar decisões do Conselho Nacional de Justiça. Fonte: SBT News.

LULINHA VIAJOU COM CARECA DO INSS PARA PORTUGAL, CONFIRMA DEFESA

Por SBT News

Empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha | Reprodução/Redes sociais

O filho do presidente Lula, Fábio Lula da Silva, viajou com Antônio Carlos Camilo Antunes, o careca do INSS, em 2024, para Portugal, para visitar uma fábrica de produtos de cannabis medicinal, de acordo com a defesa de Lulinha. O advogado Marco Aurélio Carvalho afirmou que a viagem ocorreu, em entrevista à Globo News, e confirmou a informação ao SBT News. A viagem teria ocorrido a convite da amiga de Lulinha, Roberta Luchsinger. Ele nega que a relação de Lulinha com o lobista seja de amizade e diz também que não houve negócios entre os dois.

“Não há novidade. Levamos a conhecimento do ministro André Mendonça a informação de que Luís de fato viajou com Antônio Camilo uma única e exclusiva vez, para Portugal, para conhecer uma fazenda de extração de canabidiol. Por conta de uma curiosidade que ele tem pelo tema, em razão de um integrante da família com epilepsia. Fábio conheceu Camilo por intermédio de Roberta Luchsinger. Nunca trabalhou pra ele, nunca recebeu um único real dele direta ou indiretamente de Antônio Camilo, ou por meio de empresas, de forma categórica e induvidoso”, disse ao SBT. O advogado disse que Lulinha não pagou pela viagem a Lisboa. Mas também não soube informar se veio do Careca do INSS ou da empresa organizadora da venda do produto. Fonte: SBT News.