POR 63 A 4, SENADO APROVA NOME DE RODRIGO PACHECO PARA VAGA DE MINISTRO DO TCU

 Por Gazeta Brasil

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º/9), a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 63 votos a favor e quatro contrários. Agora, a indicação precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados. Depois de aprovado pelo Congresso, o presidente da República faz a nomeação oficial. A votação ocorreu em ritmo acelerado. Assim que Bruno Dantas anunciou sua aposentadoria, na segunda-feira (31), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formalizou a indicação de Pacheco por meio de um Projeto de Decreto Legislativo. O item foi incluído como extra pauta e levado ao plenário no dia seguinte.

APOIO E DO INDICADO

Durante a votação, diversos senadores, entre eles Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM), fizeram declarações em apoio a Pacheco. Eles destacaram sua atuação quando foi presidente do Senado, especialmente ao enfrentar os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, além de seu conhecimento jurídico.

Rodrigo Pacheco foi presidente do Senado de 2021 a 2025, antes de Alcolumbre assumir o comando da Casa. Advogado, nascido em Rondônia e com carreira consolidada em Minas Gerais, onde foi deputado federal e senador, Pacheco tem fama de pacificador e negociador com os outros Poderes.

INDICAÇÃO E CONTEXTO POLÍTICO

A vaga de Bruno Dantas no TCU faz parte da cota do Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União é composto por seis ministros indicados pelo Parlamento e três pelo presidente da República. Pacheco era um dos nomes cotados por Alcolumbre para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o presidente Lula, responsável pela nomeação, escolheu o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga. 

Após a rejeição do nome no Senado atribuída a Alcolumbre a relação entre o petista e o senador azedou e só foi retomada após influência de ministros do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a aprovação para o TCU, Rodrigo Pacheco continua sendo um dos nomes do radar para o Supremo Tribunal Federal. O próximo presidente da República poderá indicar pelo menos três ministros à Suprema Corte.

A VAGA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

A vaga no TCU combina prestígio, estabilidade e influência política. O cargo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos, e oferece salário de cerca de R$ 39 mil, além de assessores, carro oficial e plano de saúde robusto.

A oportunidade de atuar em decisões orçamentárias e fiscalizar gastos do Executivo torna a cadeira estratégica, justificando o interesse de parlamentares. O TCU é responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos e já atuou em episódios de grande repercussão, como o caso das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e análises sobre o sistema financeiro, incluindo o caso do Banco Master. Fonte Gazeta Brasil.

OPOSIÇÃO PEDE IMPEACHMENT DE ALEXANDRE DE MORAES APÓS DENÚCIAS

Por SBT News

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo | Divulgação/Gustavo Moreno/STF

As lideranças da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal anunciaram nesta última terça-feira (1º/9) uma ofensiva contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a divulgação de novas denúncias envolvendo o magistrado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Entre as medidas anunciadas está o protocolo de um pedido de impeachment contra Moraes. A oposição também pretende apresentar uma queixa-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que os fatos sejam apurados e para que sejam adotadas as medidas consideradas cabíveis.

PEDIDOS DE INVESTIGAÇÃO

Outro ofício será encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, com o pedido de abertura de uma investigação contra Moraes dentro da própria Suprema Corte. As lideranças oposicionistas também devem solicitar à Presidência da República o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Segundo a oposição, as iniciativas têm o objetivo de submeter as denúncias às instituições responsáveis pela apuração e por eventual responsabilização.

A ofensiva ocorre após a divulgação de informações sobre supostas mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes. O ex-banqueiro teria buscado a interlocução do ministro diante de medidas que poderiam atingir o Banco Master. As informações divulgadas também apontam que Moraes teria tido acesso à minuta de um contrato firmado entre o banco e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

Além de referências ao ministro, o material também mencionaria o diretor-geral da Polícia Federal e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para as lideranças da oposição, a gravidade das informações exige esclarecimentos formais e uma resposta das instituições competentes. Os pedidos anunciados, porém, ainda precisam ser analisados pelos órgãos responsáveis. Fonte: SBT News.

TJ-BA REVOGA SEGUNDA PRISÃO PREVENTIVA DE BINHO GALINHA; DEFESA SE MANIFESTA

Por Aratu On

Tribunal de Justiça da Bahia revogou a prisão preventiva do deputado Binho Galinha, mas ele ainda enfrenta outra ordem judicial. Divulgação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), e revogou a segunda prisão preventiva decretada contra o parlamentar. A informação foi divulgada nesta terça-feira (1º/9) pela defesa do deputado, assinada pelo advogado Gamil Föppel. Segundo a nota, a prisão havia sido determinada pela juíza da Vara Criminal de Feira de Santana. A defesa classificou a decisão como “manifestamente ilegal” e afirmou que não houve qualquer fato novo que justificasse a medida. Os advogados também destacaram que o parlamentar baiano havia respondido a todo o processo em liberdade e, segundo eles, não teria criado obstáculos à instrução processual.

A defesa também questionou a forma como a prisão preventiva foi decretada. Conforme a nota, não houve solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial para a adoção da medida. Os advogados sustentam que a decisão teria violado o artigo 311 do Código de Processo Penal, que, após as alterações promovidas pelo chamado Pacote Anticrime, impede a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz.

Ainda segundo a defesa, a decisão teria comprometido o chamado modelo acusatório do processo penal, ao aproximar as funções de acusação e julgamento. Os advogados afirmaram que existem outras supostas nulidades no processo e disseram acreditar que elas também serão reconhecidas no julgamento da apelação, que ainda está pendente.

Apesar da revogação da segunda prisão preventiva, Galinha permanece preso em razão de outra ordem judicial. De acordo com a defesa, a legalidade dessa prisão está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados afirmaram confiar em uma decisão favorável também nessa instância e no consequente restabelecimento da liberdade do parlamentar.

Na nota, a defesa afirmou ainda que pretende continuar questionando atos da magistrada de primeiro grau perante as instâncias superiores e pelos mecanismos correcionais cabíveis. Gamil encerra o comunicado reafirmando confiança na Justiça e classificando o processo como um julgamento com “características de inquisição”. A decisão do TJ-BA, portanto, não resulta na soltura imediata de Binho Galinha, já que permanece válida uma outra ordem de prisão, atualmente sob análise do STJ.

LEIA A NOTA NA ENTREGRA:

 "NOTA À IMPRENSA

1. A defesa técnica do Deputado Estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida informa que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu, por unanimidade, o habeas corpus impetrado e revogou a segunda prisão preventiva decretada contra o parlamentar ordem imposta na ilegal e insustentável sentença proferida pela Juíza da Vara Criminal de Feira de Santana, magistrada contra quem tramita, ainda pendente de julgamento, exceção de suspeição.

2. O resultado já era esperado. Tratava-se de prisão manifestamente ilegal, decretada em decisão teratológica, sem qualquer fato novo, contra réu que respondeu a todo o processo em liberdade e jamais embaraçou a instrução. Na absurda decisão, conseguiu-se a singular proeza de decretar uma prisão sem pedido de qualquer órgão de controle: nem o Ministério Público, nem a autoridade policial requereram a medida. 

A um só tempo, a pitoresca decisão viola o art. 311 do Código de Processo Penal que, desde o Pacote Anticrime, veda a preventiva de ofício e destrói o modelo acusatório, numa indesejável aproximação entre as funções de julgar e acusar. E essa é apenas uma das múltiplas ilegalidades da malsinada decisão, havendo outras nulidades que, com segurança, serão acolhidas no julgamento da apelação, ainda pendente.

3. Começa-se, enfim, ainda que tardiamente, a fazer justiça neste caso. Os atos da magistrada de primeiro grau seguirão sendo submetidos, um a um, ao crivo das instâncias superiores e aos mecanismos correcionais cabíveis, como impõe o devido processo legal.

preventiva de ofício e destrói o modelo acusatório, numa indesejável aproximação entre as funções de julgar e acusar. E essa é apenas uma das múltiplas ilegalidades da malsinada decisão, havendo outras nulidades que, com segurança, serão acolhidas no julgamento da apelação, ainda pendente.

3. Começa-se, enfim, ainda que tardiamente, a fazer justiça neste caso. Os atos da magistrada de primeiro grau seguirão sendo submetidos, um a um, ao crivo das instâncias superiores e aos mecanismos correcionais cabíveis, como impõe o devido processo legal.

4. O Deputado permanece recolhido exclusivamente em razão de outra ordem de prisão, cuja legalidade está sendo aferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa confia que também ali sobrevirá decisão favorável, com o pronto restabelecimento da liberdade do parlamentar.

5. A defesa reafirma sua confiança na Justiça brasileira, certa de que todas as abusivas ilegalidades praticadas neste caso serão, uma a uma, corrigidas sepultando um julgamento com características de inquisição e restabelecendo, em definitivo, a ordem constitucional. Salvador/BA, 1º de setembro de 2026. GAMIL FÖPPEL - OAB/BA 17.828" Fonte: BNews.

DESEMBARGADOR BAIANO É PUNIDO PELO CNJ POR CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR A LÍDER DE FACÇÃO

Por BNews

Desembargador Luiz Fernando Lima ficará em disponibilidade por dois anos, mas já está aposentado compulsoriamente - Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, punir o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por causa de uma decisão que trocou a prisão preventiva de um homem apontado como uma das principais lideranças de uma facção criminosa por prisão domiciliar. A punição foi definida nesta terça-feira (1º), durante sessão do Conselho Nacional de Justiça. O desembargador ficará dois anos em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Na prática, porém, a punição não terá efeito sobre a situação atual do magistrado. Luiz Fernando Lima já foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade máxima para permanecer na magistratura. Por isso, o afastamento não poderá ser aplicado, mas a penalidade ficará registrada no histórico funcional do desembargador. O processo analisou uma decisão tomada durante um plantão judicial. Na ocasião, Luiz Fernando Lima concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, que estava preso preventivamente.

A defesa alegou que Ferreira precisava deixar a prisão para cuidar do filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 3. O desembargador aceitou o pedido e substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. Para o Conselho Nacional de Justiça, o problema não foi simplesmente conceder ou não prisão domiciliar. A questão foi que, antes de tomar a decisão, o desembargador não teria verificado de forma suficiente se o homem realmente preenchia os requisitos para receber o benefício. Segundo a conselheira Noemia Porto, relatora do processo, os documentos apresentados comprovavam o diagnóstico da criança e a necessidade de acompanhamento contínuo. Eles, porém, não demonstravam que o pai era indispensável aos cuidados do filho ou que fosse a única pessoa responsável por ele.

PUNIÇÃO

Na definição da punição, foram considerados fatores favoráveis ao desembargador, como a longa carreira, a ausência de punições disciplinares anteriores e o fato de estar nos últimos anos de atuação antes da aposentadoria. Por essas razões, o CNJ não aplicou a pena máxima. Como Luiz Fernando Lima já está aposentado compulsoriamente por idade, o Conselho reconheceu que a punição de disponibilidade não poderá ser aplicada na prática. Ainda assim, a penalidade foi formalmente imposta e será registrada em seu histórico funcional. Fonte BNews

BOLSA FAMÍLIA NÃO TERÁ REAJUSTE PREVISTO NO ORÇAMENTO DE 2027

Por Agência Brasil

Agência Brasil

Enviada nesta última segunda-feira (31/8) ao Congresso Nacional, a proposta de Orçamento para 2027 não prevê reajuste nos valores do Bolsa Família. O projeto reserva R$ 157,1 bilhões para o programa social, valor inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados em 2025. Com a proposta, o benefício mínimo permanece em R$ 600 por família. O congelamento ocorre em meio ao esforço da equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias e transfere ao Congresso a discussão sobre uma eventual correção dos valores durante a tramitação do Orçamento.

BENEFÍCIO CONGELADO

O Bolsa Família não tem reajuste desde seu relançamento, em março de 2023. A legislação do programa prevê que os valores podem ser corrigidos em um intervalo de até dois anos. Na interpretação do governo, porém, a regra autoriza a revisão, mas não determina que ela seja obrigatória. Além do benefício mínimo de R$ 600, o programa prevê pagamentos adicionais conforme a composição da família. Existem benefícios extras de R$ 150 por criança de até 6 anos, de R$ 50 por gestante, de R$ 50 por jovem de 7 a 18 anos incompletos e de R$ 50 por bebê de até 6 meses. Os adicionais são cumulativos, de acordo com as características de cada família.

QUEM RECEBE

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser até R$ 218. Também é necessário manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as condicionalidades previstas nas áreas de saúde e educação. Em agosto, o programa alcançou cerca de 19,3 milhões de famílias. No mesmo período de 2025, eram aproximadamente 19,2 milhões de famílias atendidas. O número de beneficiários, portanto, permanece próximo ao registrado no ano anterior, apesar da redução na previsão orçamentária para 2027.

PRESSÃO NO CONGRESSO

A decisão de manter os valores sem correção ocorre em um cenário de maior pressão sobre as contas públicas. O governo prevê redução nominal dos recursos destinados ao programa, enquanto tenta limitar o avanço das despesas obrigatórias. Durante a tramitação do projeto no Congresso, parlamentares poderão discutir alterações na previsão orçamentária e pressionar por uma eventual recomposição dos benefícios. Fonte:Agência Brasil.