Por Bahia Notícias
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O
Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia
que buscava centralizar a gestão dos pagamentos de aposentadorias e pensões de
magistrados sob o controle do Poder Executivo. O caso, analisado pelo ministro
Alexandre de Moraes, relator da ação, reforçou a autonomia administrativa e
financeira do judiciário. Segundo o documento, a decisão se alinha a
precedentes da Corte que protegem a independência dos Poderes. A decisão foi
unânime.
O
conflito teve início quando o Estado da Bahia determinou a migração da folha de
pagamento dos magistrados inativos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para
a Superintendência de Previdência do Estado (Suprev), órgão vinculado ao
Executivo. A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação dos
Magistrados Aposentados da Bahia (Amap) impetraram um Mandado de Segurança
preventivo, argumentando que a medida violava a autonomia constitucional do
judiciário. O TJ-BA acatou o pedido, determinando que a gestão permanecesse sob
responsabilidade do próprio tribunal, sob pena de multa diária em caso de
descumprimento.
O
Estado recorreu ao STF, afirmando que a Constituição Federal exige um único
órgão gestor para o regime previdenciário de servidores públicos, abrangendo
todos os Poderes. A defesa alegou que a regra visa à racionalização
administrativa. Além disso, sustentou que a autonomia do judiciário não
justificaria uma gestão separada para magistrados aposentados.
O
ministro Alexandre de Moraes, na decisão, citou jurisprudência consolidada do
STF em casos semelhantes, como ações envolvendo a autonomia do Ministério
Público, em que a Corte já havia garantido que órgãos com independência
constitucional, como Judiciário e MP, não podem ter suas estruturas financeiras
e administrativas submetidas ao controle do Executivo. O relator ressaltou que
a transferência da folha de pagamento para a Suprev representaria uma
ingerência indevida, criando um "segundo controle" sobre o judiciário,
já que os atos de aposentadoria já são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.