Por BNews
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a ação que questionava a possibilidade de uso de carros particulares em aulas práticas e no exame de direção para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a ministra Carmen Lúcia, responsável pela análise da ação, antes de discutir sobre a Constituição era preciso confirmar se a resolução estava de acordo com outras leis de trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
não cabia analisar o pedido naquele processo e arquivou o caso. Isso significa
que o uso de veículos particulares para aulas e testes de direção continuam em
vigor. A medida, em vigor desde dezembro de 2025, faz parte das mudanças
promovidas pelo Contran na formação de condutores, que também acabaram com a
obrigatoriedade de cumprir todas as aulas práticas em autoescolas.
A AÇÃO
A
ação tinha sido apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Transportes e Logística (CNTTL). Segundo eles, existia uma dúvida quanto à
possibilidade de usar veículos particulares, sem adaptações ou modificações
antes exigidas para carros de aprendizagem.
Para a CNTTL, a medida seria incompatível com o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).Fonte: BNews.