Por Bahia Notícias
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu 30 dias para que a
Secretaria da Educação do Estado (SEC) revise e atualize as normas que
regulamentam a avaliação e a progressão escolar na rede estadual. Na
recomendação, obtida pelo Bahia Notícias (BN), o órgão alerta para o risco de o
atual modelo de progressão funcionar como uma “aprovação automática disfarçada”
caso não haja mecanismos pedagógicos capazes de comprovar a recuperação efetiva
da aprendizagem dos estudantes. A
recomendação pede revisão nas regras de avaliação da aprendizagem e do Regime
de Progressão Parcial (RPP) adotadas na rede estadual de ensino. O RPP é o
sistema que permite ao estudante avançar para o ano seguinte, mesmo tendo
pendências em determinados componentes curriculares, desde que cumpra as
condições previstas para recuperar essas aprendizagens.
A recomendação foi assinada em 5 de agosto de 2026 pela
promotora de Justiça, Claudia Luiza Ribeiro Elpídio. O procedimento foi aberto
após uma representação apresentada pela APLB – Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Estado da Bahia, em fevereiro de 2024, contra mudanças promovidas
pela SEC. Na época, a SEC afirmou que a
medida buscava ampliar as estratégias para assegurar o êxito na permanência do
estudante na escola e dar oportunidade para o estudante. Posteriormente, outras
representações foram apresentadas ao Ministério Público.
“Este projeto considera uma percepção de avaliação integral,
olhando o estudante pelos seus talentos e interesses, ao invés das lacunas,
propondo que ele possa recuperar, por meio do Regime de Progressão Parcial
estruturado, as pendências para componentes curriculares específicos, partindo
do entendimento de que a reprovação de ano não é uma medida eficaz no objetivo
de retenção e formação do estudante”, contava a nota. Entre as principais medidas, o MP-BA pede que as
regras gerais de funcionamento das escolas fiquem expressamente de acordo com
as normas criadas pelas Portarias nº 190/2024 e nº 271/2024, que alteraram a
sistemática de avaliação e regulamentaram o Regime de Progressão Parcial.
'APROVAÇÃO AUTOMÁTICA'
Um dos pontos mais sensíveis da recomendação é a preocupação
com a possibilidade de o sistema de progressão deixar de cumprir sua função de
recuperar efetivamente a aprendizagem. O Ministério Público afirma que o Regime
de Progressão Parcial precisa contar com critérios claros de avaliação,
recuperação específica, acompanhamento individualizado e previsão adequada no
regimento escolar. Na avaliação do órgão, quando o RPP é aplicado sem essa
estrutura, existe o risco de ele se aproximar de "mecanismos de aprovação
automática". O documento, portanto, não afirma simplesmente que todos os
alunos estão sendo aprovados automaticamente.
Ele emite alerta para o risco de que o modelo, se não tiver mecanismos pedagógicos suficientes para garantir a recuperação da aprendizagem, acabe funcionando dessa maneira. A preocupação já havia aparecido nos pareceres técnicos analisados pelo MP-BA. O Parecer Técnico Pedagógico n.º 104/2025 apontou, entre outros problemas, o risco de configuração de uma “aprovação automática disfarçada”. Segundo a recomendação, a Secretaria da Educação apresentou informações sobre como o RPP funciona, mas o Ministério Público considerou que elas eram insuficientes para comprovar, de maneira objetiva, que os estudantes estão recuperando as aprendizagens que não foram consolidadas.
O documento afirma que as informações apresentadas pela SEC
tinham caráter predominantemente descritivo e genérico, sem detalhar
suficientemente os procedimentos pedagógicos, os critérios de avaliação, os
instrumentos utilizados e o acompanhamento individual dos estudantes. O MP-BA também afirma que não foram
apresentados indicadores concretos de desempenho, dados de engajamento ou taxas
de recuperação da aprendizagem capazes de demonstrar a efetividade do RPP.
Por isso, a recomendação determina que a SEC apresente um
relatório técnico detalhado, acompanhado de documentos que mostrem, entre
outros pontos, como o RPP funciona nas escolas, quais estratégias são
utilizadas para recuperar as aprendizagens, quais são os critérios de avaliação
e recuperação e como é preservada a autonomia do Conselho de Classe.
AVALIAÇÃO EM 10 MINUTOS
Outro questionamento diz respeito às avaliações realizadas dentro do modelo de progressão. O Parecer Técnico nº 104/2025, citado pelo Ministério Público, apontou que as avaliações apresentavam baixa complexidade e tempo médio de realização de 10 minutos. Na avaliação técnica incorporada à recomendação, isso poderia comprometer a capacidade de verificar de maneira adequada as competências dos estudantes. O MP-BA também criticou a forte "dependência de plataformas digitais" para a execução do RPP. Segundo o documento, não houve comprovação suficiente de que todos os estudantes tenham acesso universal às ferramentas e à infraestrutura tecnológica necessária.
A recomendação registra ainda que, nas informações mais
recentes apresentadas pela SEC, os problemas relacionados à baixa complexidade
das avaliações e ao reduzido tempo de realização das atividades não teriam sido
suficientemente esclarecidos. O
Ministério Público também demonstra preocupação com a participação dos
professores no acompanhamento dos alunos submetidos ao RPP. Segundo o
documento, não ficou comprovada a participação efetiva dos professores das
disciplinas específicas no acompanhamento e na avaliação desses estudantes. O parecer
técnico também apontou fragilidade na mediação pedagógica realizada por tutores
que não possuem vínculo direto com as disciplinas.
Na prática, a preocupação apresentada pelo MP-BA é que o
estudante tenha contato com um processo de recuperação no qual o professor
responsável pela própria disciplina não participe de maneira suficientemente
direta do acompanhamento e da avaliação. O órgão também afirma que não foram
comprovadas medidas capazes de preservar a autonomia deliberativa do Conselho
de Classe, colegiado responsável por decisões pedagógicas dentro da escola.
Para o MP-BA, existe risco de esvaziamento de sua função e de sua autonomia.
AS CINCO DISCIPLINAS
Outra mudança analisada pelo Ministério Público foi a
ampliação do número de componentes curriculares que podem estar envolvidos no
Regime de Progressão Parcial. O Parecer Técnico Pedagógico nº 26/2024 registrou
que a Portaria nº 190/2024 ampliou de três para cinco componentes curriculares
o limite relacionado ao RPP. Ao mesmo
tempo, segundo o MP-BA, essa mudança não foi acompanhada pela correspondente
alteração do Regimento Escolar Unificado. O parecer técnico de 2025 voltou a
apontar a ampliação de três para cinco componentes como um fator que poderia
comprometer a coerência curricular e a aprendizagem significativa. O Ministério Público cita ainda uma
recomendação técnica para reduzir o número máximo de componentes no RPP,
estabelecendo como referência até dois componentes por área do conhecimento,
além de avaliações presenciais obrigatórias, instrumentos diversificados
corrigidos por professores da disciplina e acompanhamento pedagógico contínuo.
Na parte jurídica, o MP-BA aponta uma divergência entre as
regras estabelecidas pelas portarias da Secretaria da Educação e o Regimento
Escolar Unificado da rede estadual. Segundo a recomendação, a Portaria nº
271/2024 alterou parcialmente a Portaria nº 190/2024, mas não foi acompanhada
da atualização do Regimento Escolar Unificado. Para o Ministério Público, essa
diferença entre as normas permaneceu mesmo depois das alterações feitas pela
SEC.
O órgão afirma que portarias e outras orientações
administrativas não podem substituir, esvaziar ou contrariar o Regimento
Escolar Unificado vigente. Na avaliação do MP-BA, manter regras de avaliação
diferentes do que está previsto no regimento compromete a segurança jurídica, a
igualdade entre os estudantes e a transparência do processo de avaliação. Um dos pontos citados é o uso da palavra
“automaticamente” no artigo 20 da Portaria nº 190/2024 para tratar do Regime de
Progressão Parcial. O Parecer Técnico Pedagógico nº 26/2024 apontou que o termo
deveria ser retificado por provocar interpretações consideradas dúbias.
A recomendação determina três providências principais que
devem ser atendidas por parte do Governo do Estado. São elas:
-A revisão e atualização do Regimento Escolar Unificado no
prazo máximo de 30 dias, com o envio da respectiva minuta ao Ministério
Público.
-Uma apresentação de um relatório técnico circunstanciado,
acompanhado de documentos que comprovem como o RPP é aplicado nas escolas,
quais estratégias garantem a recuperação das aprendizagens, como funciona a
avaliação e recuperação dos estudantes e de que forma é preservada a autonomia
do Conselho de Classe.
-Adequação das portarias e demais orientações administrativas
às regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), às resoluções do
Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA) e às ponderações técnicas
apresentadas pelo CEDUC, órgão técnico citado na recomendação. O MP-BA
determina ainda que sejam evitadas práticas que impliquem aprovação automática,
direta ou indireta, ou que esvaziem o processo de avaliação.
ADVERTÊNCIA
Ao final da recomendação, o Ministério Público adverte que o
não atendimento injustificado das medidas poderá levar à adoção de providências
extrajudiciais e judiciais, incluindo a possibilidade de propositura de uma
Ação Civil Pública, além da apuração de eventuais responsabilidades.
A recomendação é resultado de uma investigação iniciada em
2024. Ao longo do procedimento, o MP-BA ouviu órgãos e realizou diligências,
reuniões técnicas e requisições de informações à Secretaria da Educação. O
documento registra que, mesmo após os questionamentos e pareceres técnicos, a
Promotoria considerou que as principais inconsistências não haviam sido
solucionadas. O ponto central da recomendação é, portanto, garantir que a
progressão de um aluno para a série seguinte esteja acompanhada de mecanismos
capazes de comprovar que houve recuperação efetiva da aprendizagem, e que essas
regras estejam claramente previstas nas normas que regem as escolas estaduais. Procurada pelo BN, a Secretaria da Educação
informou que está preparando uma resposta sobre o caso, mas não apresentou
detalhes sobre o posicionamento da pasta até o fechamento desta matéria. O
espaço do portal segue aberto. Fonte: Bahia Notícias.