Por Agência Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz
tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de
aviação, foi aprovado na noite desta última quarta-feira (12), por 61 votos a 2, no
Senado Federal, e agora seguirá para sanção presidencial.Horas antes, o mesmo
texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, depois que um acordo entre
governo e lideranças do Congresso viabilizou o avanço da medida. O principal
objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis
decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio,
que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, provocando
fortes oscilações na cotação do barril.
Mesmo assim, o alcance da norma foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a produção de etanol, de fertilizantes agrícolas, de pesquisa de minerais críticos e terras raras, bem como a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027. A perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas justamente por conta do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%.
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
A inclusão do etanol e biocombustível foi um apelo do setor
e busca impedir que subsídios à gasolina e ao diesel, por conta dos efeitos do
preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em
termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação
federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a
zero. O projeto de lei prevê que o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão
aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da
gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão
compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação
será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado
em 2025 dos contribuintes habilitados. Entre as medidas para os produtores
rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para
que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro benefício tributário contido no projeto permite à
União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de
fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e
2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até
20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território
nacional. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria
de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até
R$ 200 milhões por ano, de acordo com o texto.
Outros pontos do texto incluem a autorização ao governo para
ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos
limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também
passou no projeto uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas
temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027.
O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Caso se aponte déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação e mais um percentual máximo de até 2,5%. Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houve previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também fica limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%.
ACORDO COM O GOVERNO
A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada
após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação
dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se
reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste
período de esforço concentrado no Parlamento. Também participaram do encontro o
ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do
governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O Congresso Nacional retomou a agenda
legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado
para votações em plenário e nas comissões.
De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão
duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de
agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro. Fonte: Agência Brasil