Por Bahia Notícias
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Fernando Frazão/Agência Brasil
A
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3984/25, que institui a Lei da
Dignidade Sexual e endurece as penas para os crimes de estupro, assédio sexual
e registro não autorizado da intimidade sexual. A proposta também prevê o
aumento da punição para crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). O projeto foi
aprovado na última quarta-feira (6/5) e segue para votação no Senado. Com a nova
legislação, a punição pelo estupro aumenta de 6 a 10 anos para 8 a 12 anos de
prisão. Se a ação causar lesão grave, a pena passa a ser de 10 a 14 anos.
Caso
resulte em morte da vítima, a reclusão será de 14 a 32 anos. O assédio sexual
passa a ser punido com 2 a 4 anos de detenção, enquanto a pena por registro não
autorizado de ato sexual aumenta para 1 a 3 anos de prisão. A proposta prevê aumento 1/3 a 2/3 da pena se
os crimes forem cometidos por razões da condição do sexo feminino, contra
pessoa com deficiência ou maior de 60 anos ou nas dependências de instituição
de ensino, instituição hospitalar ou de saúde, instituição de abrigamento,
unidade policial ou prisional.
Quanto
aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Projeto de Lei aumenta a punição para a venda ou exposição
registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente (6 a 10 anos),
disseminação do conteúdo por qualquer meio (5 a 8 anos), aquisição ou
armazenamento do material (3 a 6 anos), simulação de participação de criança ou
adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou
adulterações (3 a 5 anos) e aliciamento por qualquer meio de comunicação de
criança ou adolescente para a prática de ato sexual (3 a 5 anos). Fonte: Bahia Notícias.