Por SBT News
A proposta autoriza o uso de recursos da União para custear
tarifas do transporte coletivo e segue agora para sanção do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. O texto estabelece novas regras para financiar o
transporte coletivo urbano no país. Pela proposta, pelo menos 60% da
arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(Cide-Combustíveis) deverá ser destinada ao setor. O objetivo é reduzir a
dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros para manter o
funcionamento dos sistemas de ônibus, metrô e trens urbanos. Além da
Cide-Combustíveis, o projeto prevê outras formas de arrecadação para custear o
transporte público. Entre elas estão:
Receitas com publicidade em ônibus, terminais e estações;
Cobrança de estacionamento em áreas públicas;
Recursos obtidos com créditos de carbono;
Contrapartidas de empreendimentos imobiliários;
Fundos públicos e privados de financiamento.
Segundo o texto aprovado, gratuidades para grupos
específicos, como idosos e estudantes, não deverão mais ser custeadas pelos
demais usuários por meio da tarifa. A proposta determina que esses subsídios
passem a ser incluídos no orçamento público do ente responsável pelo
transporte. O projeto estabelece prazo de cinco anos para que União, estados,
Distrito Federal e municípios adaptem suas legislações às novas normas do marco
legal do transporte público coletivo. Fonte: SBT News.