Por Bahia Na Politica
O
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta que eleitoras e eleitores
que estiverem com pendências perante a Justiça Eleitoral, como a falta de
regularização do título de eleitor, têm até o dia 6 de maio para resolver a situação. Caso
contrário, estarão suscetíveis a diversos impedimentos em serviços associados à
administração pública. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, aqueles (as)
que deixaram de votar, e não justificaram a ausência às urnas e nem pagaram as
multas eleitorais ficarão impossibilitados (as) de:
–
inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou
empossar-se neles;
–
receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego
público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais,
empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou
subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado,
correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
–
participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos
territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas
autarquias;
–
tirar passaporte ou carteira de identidade;
–
renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
–
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou
imposto de renda.
As
restrições se aplicam também aos (às) eleitores (as) com o título cancelado, ficando
impedidos (as) de votar nas eleições gerais deste ano, que acontecerão no dia 04
de outubro.
CONSULTAR SITUAÇÃO
ELEITORAL
O
Tribunal oferece diversas opções para consultar a situação eleitoral, inclusive
sem precisar sair de casa. Site do TRE-BA: no menu lateral do portal, clique
diretamente na opção “situação eleitoral”, em seguida, realize a autenticação e
a consulta. (Fonte: Bahia na Política/TRE/BA).