Por Salvador Notícia
A
proposta de Orçamento para 2026, enviada nesta última sexta-feira (29/8) ao
Congresso Nacional, destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas. O
valor, no entanto, só inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais.
Com a inclusão das emendas de comissão, o valor pode crescer para R$ 52,9
bilhões. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo
Guimarães, a equipe econômica estima R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão,
com o valor chegando R$ 12,1 bilhões com correção pela inflação oficial pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo
Guimarães, o governo federal optou por não incluir a estimativa com as emendas de
comissão no projeto enviado ao Congresso porque a legislação permite que o
governo decida se deixa o valor reservado no projeto de lei ou aguarda o fim da
tramitação do Orçamento. Para destinar o valor às emendas de comissão, no
entanto, o governo precisa cortar outras despesas. A primeira versão do
Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, cuja
execução é obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final
aprovado pelo Congresso chegou a R$ 50,4 bilhões.
Pelo
acordo entre Executivo e Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm limite de até R$
11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser corrigido pela inflação nos anos
seguintes. Esses recursos, no entanto, não foram incluídos no projeto de lei do
Orçamento e só poderão ser viabilizados por meio de cortes em outras despesas.
O
governo estuda, para o próximo ano, usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto
de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova
proposta de emenda à Constituição dos precatórios, que flexibiliza o pagamento
de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária. A proposta orçamentária
também prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
Atualmente,
a Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao
Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais dos quais
1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de
bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não contam com
reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal. Fonte: Salvador
Notícia.