Por Tribuna da Bahia
O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou nesta última segunda-feira (14 de julho) a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição). A ferramenta, que já está disponível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro, tem como objetivo coibir o comércio de aparelhos furtados ou roubados e facilitar sua recuperação. O cadastro permite que usuários verifiquem se um celular comprado de terceiros pessoas físicas ou empresas tem registros de roubo, furto ou extravio. A medida busca dar mais segurança a quem adquire celulares usados e ajudar no combate à comercialização irregular de dispositivos.
Lançado
em 2023, o aplicativo Celular Seguro foi criado para possibilitar o bloqueio
imediato de aparelhos em caso de roubo ou furto. Por meio dele, o usuário pode
bloquear o celular, a linha telefônica e até as contas bancárias vinculadas ao
dispositivo, sem desativar o IMEI, número de identificação único do aparelho
que auxilia as autoridades nas buscas. Além do bloqueio feito por vítimas de
roubo, compradores também podem usar o app para consultar se o aparelho tem
restrições antes de finalizar a aquisição.
COMO
FUNCIONA O NOVO CADASTRO
Com
a nova regulamentação, o CNCR passa a integrar três bases de dados:
O
próprio app Celular Seguro
A
base da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
A
Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO)
A ideia é ampliar o cruzamento de informações e permitir consultas tanto por órgãos de segurança pública quanto por consumidores. Segundo o MJSP, o CNCR não substitui os sistemas existentes, mas atua como uma interface integrada que reforça as ações de combate ao crime. A portaria também destaca que a ferramenta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade do usuário e o uso exclusivo das informações para fins de segurança.
COMO
CONSULTAR SE UM CELULAR TEM RESTRIÇÃO
Baixe
o aplicativo Celular Seguro na loja de apps do seu celular (Android ou iOS)
No
menu, selecione a opção “Celulares com Restrição”
Digite
o número do IMEI do aparelho que deseja consultar
O
sistema indicará se o dispositivo possui algum registro de restrição
Celulares
com dois chips possuem dois IMEIs. Para descobrir o número, basta digitar *#06#
no teclado do celular. Fonte: Tribuna da Bahia.