Por Gazeta Brasil
O
Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 6.064/2023, que assegura indenização e
pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome
congênita do Zika vírus. Com a derrubada do veto, a nova lei será promulgada
pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Pelo texto aprovado,
crianças afetadas pelo Zika vírus durante a gestação terão direito a uma
indenização única de R$ 50 mil por danos morais, além de uma pensão mensal
vitalícia de até R$ 7.786,02, valor correspondente ao teto do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Outra
mudança importante é a extinção da exigência de reavaliação bienal para
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos relacionados
à síndrome do Zika. A pensão concedida poderá ser acumulada com o BPC e outros
benefícios previdenciários, desde que esses não ultrapassem o valor de um
salário mínimo. O projeto também amplia os direitos das mães e pais de crianças
com deficiência causada pelo Zika: a licença-maternidade e o
salário-maternidade para mães biológicas ou adotivas terão acréscimo de 60
dias, enquanto a licença-paternidade será estendida em 20 dias.
O veto do presidente Lula foi justificado pelo impacto orçamentário da proposta, que, segundo ele, não apresentava fonte de custeio nem compensação tributária. Em alternativa, o governo editou a Medida Provisória 1.287/2025, que oferece uma parcela única de R$ 60 mil para crianças com até 10 anos afetadas pela síndrome congênita do Zika vírus. Além disso, o presidente argumentou que a dispensa da reavaliação periódica do BPC contraria a abordagem biopsicossocial da deficiência, prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e poderia criar um tratamento desigual em relação a outros tipos de deficiência. Com a decisão do Congresso, a expectativa é que milhares de famílias sejam beneficiadas com o novo direito, ampliando a proteção social aos que convivem com as consequências da epidemia de Zika no país. Fonte: Gazeta Brasil.