Agencia Brasil
Por
336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de
lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão
do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor
Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e
amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para
análise do Senado Federal. Por meio de
um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos
na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as
proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas
abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.
Apesar
de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção
foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e
celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o
sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante
que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a
parlamentar. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de
produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em
vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.
Antes
das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de
milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele
também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto
reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois
destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro
que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo. Lopes também aumentou a lista de medicamentos
com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo
previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com
alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para
todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo
à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de
método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como
absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes,
na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no
projeto original.
CASHBACK
E IMPOSTO SELETIVO
O
cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi
ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS
no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre
os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS
sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na
última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que
pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e
ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para
todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no
parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto
Seletivo.
No
relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas
(físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto
Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões
de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto
nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
ALIQUOTA
TRAVADA
Na
terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão
das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto
porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior
do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O
Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual. Os deputados
decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a
transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o
governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a
alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto
com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para
diminuir a carga tributária.
A
trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma
tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um
teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação
entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a
carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em
troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na
regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a
carga tributária no futuro.
PLANOS
DE SAÚDE E TURISMO
O
texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de
planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto
original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com
alíquota reduzida em 30%. Os deputados também incluíram um mecanismo de
devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil
e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o
valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.
A
proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução
de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a
cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o
secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão
responsabilizados. O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de
créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias
para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os
demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).*Texto
atualizado às 21h46.Fonte: Agencia Brasil.