Por Agência Brasil
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (12 de junho) o regime de urgência para
o Projeto de Lei 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas
ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o
procedimento. Os projetos com urgência
podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da
Câmara. O texto fixa em 22 semanas de
gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o
aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal
(quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal
um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O
aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos,
quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos,
quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima
para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das
22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código
Penal.
DELEÇÃO
Os deputados também aprovaram hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso. *Com informações da Agência Câmara. Fonte: Agência Brasil.