Por Gazeta Brasil
Na
última quinta-feira (06), a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão
vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), divulgou uma representação
alertando que a lei que estabelece o Programa Escola Cívico-Militar viola o
modelo de educação delineado na Constituição Federal. Aprovado em uma votação
conturbada na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), em 21 de maio, o
projeto propõe a adoção do modelo militar em escolas públicas civis estaduais e
municipais do Estado de São Paulo.
Em
uma representação endereçada ao Procurador-Geral da República (PGR), Paulo
Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, argumenta
que o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) desrespeita os
princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas, além
de atribuir responsabilidades à força militar estadual que não estão previstas
na Constituição Federal. O texto também sustenta que o legislativo paulista não
tem competência para deliberar sobre esse assunto e que o projeto invade a
esfera de competência da União para legislar sobre normas gerais relacionadas
às diretrizes e bases da educação nacional.
Nicolao
Dino solicitou a Gonet que avalie a inconstitucionalidade da Lei Complementar
Estadual n° 1.398, que formaliza o projeto. Como Procurador-Geral, Gonet tem
autoridade para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo
Tribunal Federal (STF), a instância responsável por julgar esses casos. Após a
aprovação do projeto de lei em maio, o PSol interpôs uma ADI no STF. Na quinta,
o ministro relator do caso, Gilmar Mendes, concedeu um prazo de 10 dias para
que o governo paulista apresente sua manifestação.
O procurador Nicolao Dino argumenta que o projeto viola o princípio de pluralidade de ideias estabelecido na Constituição Federal para a educação pública nacional, e que não há evidências científicas que comprovem a melhoria na qualidade de ensino e comportamento dos alunos após a implementação do modelo cívico-militar. Crédito: Gazeta Brasil.