Por Clóvis Gonçalves
Proposta
retoma pagamento obrigatório do seguro com operação da Caixa Econômica e
permite governo antecipar crédito de R$ 15,7 bilhões. O Senado deve votar nesta
quarta-feira, 24/4, o projeto do Governo Federal que recria o seguro
obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT e que antecipa a
liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito suplementares para o governo. O governo
articula para que o texto seja analisado na CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) e, depois, no plenário do Senado, no mesmo dia.
O
projeto retoma a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos
automotores, agora denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas
de Acidentes de Trânsito). A proposta foi aprovada na Câmara na semana passada
com um “jabuti” que permite ao governo antecipar crédito suplementar no valor
de 15,7 bilhões. Para isso, o texto propõe alterar o arcabouço fiscal, que
prevê a abertura de crédito no caso em que haja crescimento adicional da
receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. O trecho incluído
adianta essa liberação.
A
intenção do Planalto é que o texto seja aprovado antes da reunião do Congresso
para, assim, ser possível garantir uma compensação aos parlamentares (toma lá,
dá cá – emendas Pix) em relação ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) aos R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão previstas no Orçamento deste
ano. Congressistas pressionam pela derrubada do veto. No dia 9 de abril, o
projeto foi aprovado na Câmara com o apoio de 304 deputados. A proposta foi
enviada pelo governo em outubro de 2023 e agora passará pela análise do Senado.
No Senado, o governo não deve fazer mudanças no texto. Isso porque uma eventual
aprovação com emendas fará a proposta retornar para análise da Câmara. O
relatório de Jaques Wagner já está pronto, segundo o senador.
VOLTA
DO DPVAT
A
proposta, enviada pelo governo, recria e reformula o seguro obrigatório de
veículos terrestres, conhecido como DPVAT. O texto mantém a Caixa na operação
do seguro, que será coberto por fundo mutualista. A cobrança do DPVAT foi
suspensa durante o governo Bolsonaro. A Caixa opera o seguro desde 2021 de
forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que
administrava o seguro. O banco operava com os recursos até então arrecadados,
que foram suficientes para pagamento até novembro do ano passado. Em relação ao
projeto do governo, o texto ampliou o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e
incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares como
fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos desde que não estejam
disponíveis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no município de residência da
vítima do acidente.
Também
acrescentou despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação
profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O
texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente. O texto
determina que os valores da indenização serão definidos pelo CNSP (Conselho
Nacional de Seguros Privados). O pagamento da indenização será feito
exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de
poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.(Crédito Bahia Oline)