Por Correio
A Justiça manda colocar a tornozeleira, mas, por enquanto,
não há equipamentos disponíveis para novas instalações. Na Bahia, a suspensão
já dura cerca de quatro meses. A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas
(CMEP), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap),
comunicou aos juízes que a restrição ocorreu porque foi atingido o limite
contratual de vagas para o monitoramento eletrônico.
O CORREIO teve acesso com exclusividade ao ofício enviado ao Judiciário em 6 de agosto, assinado pela diretora da CMEP, Taciana de Araújo Marques Aragão Marques. No documento, a central informa que a suspensão, inicialmente prevista entre 9 de junho e 8 de agosto, foi prorrogada até 7 de outubro diante da manutenção do limite de vagas. Com isso, a suspensão chega a quatro meses. A CMEP afirma que a medida é necessária para administrar as vagas existentes e evitar que seja ultrapassado o número máximo de dispositivos previsto no contrato.
“São pouco mais de duas mil tornozeleiras para o estado mais
violento, onde, na Região Metropolitana (RMS), estão duas cidades entre as dez
mais violentas do país, Simões Filho e Camaçari”, declara um juiz, que atua em
Salvador e na Região Metropolitana, mencionando dados do Anuário Brasileiro de
Segurança Pública 2025, divulgado em julho deste ano. O levantamento, que
considera dados de 2024, colocou cinco municípios baianos entre os dez com
maiores taxas de mortes violentas intencionais do país: Jequié, Juazeiro,
Camaçari, Simões Filho e Feira de Santana.
Com a suspensão, as decisões judiciais que determinaram o
uso de tornozeleiras eletrônicas durante o período não deixam de ser cumpridas.
Mas, segundo a central, as medidas só serão executadas à medida que novas vagas
forem disponibilizadas. As vagas poderão ocorrer em razão de “revogações de
medidas cautelares, progressões de regime e evasões comunicadas às unidades
judiciárias”.
Em Salvador, existem três Varas das Garantias responsáveis
pelas audiências de custódia da capital e de 11 comarcas da RMS. Segundo um
magistrado ouvido pela reportagem, “todos os casos em que o juiz das garantias
não decreta preventiva ou temporária, seria o caso do monitoramento eletrônico”
“Se o sujeito for reincidente ou, na condução do roubo, é
muito violento, o juiz vai decretar a prisão preventiva e temporária. São para
casos grandes. Mas há outros casos que são intermediários, que não comportam
prisão e nem medida cautelar. Neste caso, o monitoramento é adequado. Um
traficante que não tinha antecedentes criminais é um caso típico de
monitoramento, assim como um pequeno traficante”, diz a fonte.
A CMEP informou que, “se possível”, pretende restabelecer
integralmente as instalações em todo o estado e retomar o cumprimento das
decisões a partir de 7 de outubro. Até lá, a central afirma que manterá o Poder
Judiciário informado sobre a disponibilidade de vagas.
ALTERNATIVA
O Código de Processo Penal prevê medidas cautelares
diferentes da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de
frequentar determinados lugares, proibição de contato com determinadas pessoas,
proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração
eletrônica. A tornozeleira é uma das alternativas previstas.
“Alguns (juízes) determinam a obrigação de comparecer
mensalmente para informar o que está fazendo. Outros aplicam a domiciliar. Mas,
na Bahia, não tem um órgão para fazer o controle e, por isso, na prática, não
funciona, porque o aumento da reincidência é grande: o criminoso habitual vai
continuar roubando e traficando. Ninguém cumpre, fica uma desmoralização do
Estado”, diz o magistrado.
Ainda segundo ele, no final, o “criminoso é beneficiado”,
porque “conta para a detração da pena, como se o preso estivesse ficando em
casa, sem sair”. “Se ficar um ano e meio, por exemplo, será reduzido um ano e
meio da pena”, explica.
PROBLEMA ANTIGO
A CMEP opera desde 2017 e é responsável pela gestão,
administração, execução e controle da medida de monitoração eletrônica em todo
o estado da Bahia. Desde a assinatura do contrato nº 002/SEAP/2024, foi
estabelecido o quantitativo inicial de 2.700 dispositivos de monitoração, sendo
2.400 tornozeleiras e 300 equipamentos destinados à proteção de vítimas da Lei
Maria da Penha.
Em 2025, também foi necessária a suspensão das instalações
para equilibrar o número de ativações. A interrupção ocorreu entre os dias 11 e
31 de março, de acordo com o coordenador-geral da CMEP, Tiago Guerra Sobral, em
ofício nº 141/2025. O documento registra aquela suspensão, mas não permite
afirmar que a interrupção tenha permanecido depois do período.
O CORREIO pediu um posicionamento à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Até o momento, não houve resposta. O espaço segue aberto.Fonte: Correio.