Por BNews
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem criado medidas
para combater a chamada advocacia predatória e às fraudes processuais no âmbito
do Sistema dos Juizados Especiais. No último dia 3 de agosto, o Núcleo de
Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (Nucof) decidiu encaminhar
uma série de denúncias para apuração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA)
e do Ministério Público da Bahia (MP-BA), após identificar indícios de
irregularidades em ações que tramitam na capital e no interior do estado.
O encontro foi conduzido pelo desembargador Paulo Alberto
Nunes Chenaud, responsável pela coordenação dos Juizados, ao lado das juízas
Maria Angélica Alves Matos, Dalia Zaro Queiroz e Cláudia Valéria Panetta. Na
reunião, foram discutidos casos que tramitam nas cidades de Monte Santo,
Teofilândia, Camacã e Casa Nova, que agora serão remetidos formalmente à OAB
para que a entidade avalie a conduta dos profissionais envolvidos. Situações
semelhantes também foram despachadas a partir de varas de Valença, Luís Eduardo
Magalhães e da Corregedoria do próprio TJBA.
No caso de Canavieiras, no sul do estado, o Ministério
Público baiano foi acionado para investigar possíveis ilícitos. O colegiado
ainda recomendou que magistrados de varas em Irecê, Itapetinga, Vitória da
Conquista e Salvador adotem diretrizes internas mais rigorosas para barrar a
distribuição de processos baseados em petições fabricadas ou artificiais. Em um
processo específico da 16ª Vara do Consumidor da capital, os juízes orientaram
uma consulta formal ao INSS para verificar a real capacidade civil do autor da
ação.
Outro ponto levantado durante a sessão foi o uso
indiscriminado da ferramenta de segredo de justiça. A avaliação técnica apontou
que advogados vêm pedindo sigilo em situações fora do previsto pelo Código de
Processo Civil. Para conter a prática, o núcleo pediu ajustes técnicos nos
sistemas informatizados do tribunal, permitindo triagem prévia pelas
secretarias, e solicitou que a OAB reforce a orientação aos advogados sobre o
tema.
O órgão também analisou comunicações enviadas pela
iniciativa privada. No caso da multinacional Amazon, o material foi remetido
para debate interno nos próprios Juizados e Turmas Recursais. Já os documentos
protocolados pela Construtora Tenda foram arquivados pelo órgão após o
entendimento de que não havia comprovação de demanda predatória que
justificasse a intervenção do colegiado. Pedidos individuais apresentados por
terceiros e por um advogado também acabaram rejeitados por não cumprirem os
requisitos regimentais de atuação do núcleo. Fonte: BNews.