Por Voz da Bahia
Os
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que
informa o faturamento registrado ao longo de 2025. A entrega deve ser feita
pela internet, no Portal do Empreendedor.
PORTAL DO EMPREENDEDOR
A
declaração é exigida inclusive para os MEIs que não tiveram movimentação
financeira durante o ano. Nesses casos, o empreendedor deve preencher os campos
de receita com valor zerado. O envio também inclui informações sobre eventual
contratação de funcionário. Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de
multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, além do valor
mínimo de R$ 50. O CNPJ também pode ficar irregular e, em situações de inadimplência
prolongada, ser cancelado pela Receita Federal.
Para
realizar o procedimento, o MEI deve acessar a área “Já sou MEI” no portal,
selecionar a opção de declaração anual, informar o número do CNPJ e preencher
os dados referentes ao faturamento. Após o envio, a recomendação é salvar ou
imprimir o recibo de transmissão da declaração.
Fonte: Voz da Bahia