Por Agência Câmara de Notícias
O Congresso Nacional derrubou quatro vetos do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para
permitir repasses de recursos federais para obras de estados e municípios e
para convênios com municípios de menos de 65 mil habitantes que estão
inadimplentes. Os dispositivos que voltam a integrar a LDO são:
o que estabelece que a construção e a manutenção de rodovias
estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao
escoamento produtivo podem ser custeadas com recursos federais. O governo
afirmou que os recursos da União não podem custear despesas estaduais e
municipais;
O que estabelece que despesas relativas à malha hidroviária
brasileira possam ser custeadas pela União, mesmo que não sejam de competência
federal. O governo afirmou que os recursos da União não podem custear despesas
estaduais e municipais;
O que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela
administração pública em período eleitoral. O Executivo disse que a medida é
inconstitucional; e o que estabelece que municípios de até 65 mil habitantes
não dependem de adimplência fiscal para a celebração de convênios com a União.
O Executivo disse que a mudança é inconstitucional.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos,
argumentando que eles estavam prejudicando a população. De acordo com o
deputado Ricardo Maia (MDB-BA), os prefeitos têm muita dificuldade para
conseguir certificados de adimplência, e as demandas são urgentes. O deputado
Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a derrubada do veto sobre doações em período
eleitoral. Para ele, esse dispositivo permite a compra de votos. "Doar
bens, equipamentos, utilitários, benesses para a população significa descumprir
a Lei Eleitoral, que tem essa vedação muito sadia”, afirmou.
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a
ser válidos. O Congresso Nacional ainda tem que analisar outros 40 vetos à LDO
de 2026 feitos pelo presidente da República. Reportagem - Silvia Mugnatto -
Edição - Wilson Silveira - Fonte: Agência Câmara de Notícias.