Por Metro1
Em entrevista ao programa Metrópole Mais, a procuradora do Estado da Bahia, Maria Dulce Baleeiro, destacou que já está em vigor o edital de transação por adesão que permite a regularização de dívidas com o Estado em condições facilitadas. A iniciativa foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia e faz parte de uma estratégia para reduzir a judicialização de cobranças fiscais. O edital é voltado para pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 200 mil, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023.
A proposta inclui também descontos
e possibilidade de parcelamento, com o objetivo de incentivar a regularização
fiscal e ampliar a recuperação de créditos públicos. Segundo a procuradora, a
medida também busca desafogar o Judiciário ao oferecer alternativas de
negociação fora dos processos tradicionais. “A justiça é um sistema
multiportas, ou seja, há várias formas de se concretizar o valor da justiça,
não só através do Poder Judiciário”, afirmou. A adesão pode ser feita até 30 de
setembro, por meio do site da PGE-BA. Estão incluídos débitos tributários em
geral, com exceção do IPVA. Fonte: Metro1/Foto: Metropress/Fernanda Villas.