Por SBT News
A
defesa de Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, pediu ao ministro do STF Flávio
Dino que aplique ao seu caso a mesma decisão que permitiu suspender as quebras
de sigilo da empresária Roberta Luchsinger nesta quarta-feira (4) no âmbito da
CPMI do INSS. Mais cedo, Dino atendeu a um pedido da defesa da empresária e
disse que houve ilegalidade na aprovação dos 87 requerimentos de forma conjunta
na chamada votação “em globo” - que incluiu convocações, pedidos de documentos
e quebras de sigilo bancário e fiscal. Para o ministro, medidas dessa natureza
exigem fundamentação específica caso a caso. O mandado de segurança expedido
por Dino permite às defesas a solicitação de extensões a todos os demais que
tiveram seus sigilos quebrados.
“Os
fundamentos da concessão são todos aplicáveis à Fábio Luís, que também teve seu
sigilo quebrado pela votação “em globo”, sem fundamentação concreta, específica
e individualizada, o que é exigido em qualquer medida investigativa
invasiva", argumenta a defesa do filho de Lula em peça assinada pelo advogado
Guilherme Suguimori Santos. O advogado diz ainda que Lulinha se compromete a
compartilhar voluntariamente documentos bancários e fiscais ao STF, onde também
foi alvo de quebras de sigilo a pedido do ministro André Mendonça. Com a
liminar, ficaram suspensos os efeitos do ato da CPMI em relação a Roberta
Luchsinger. Dino também indicou que a comissão pode refazer a deliberação,
desde que analise os requerimentos de forma individualizada e apresente
justificativas registradas em ata. Na terça (3), Alcolumbre decidiu que a
sessão e suas deliberações estavam mantidas e que não houve violação ao
regimento. Fonte: SBT News