Por Bahia na Politica
A
Justiça Federal decidiu suspender a exigibilidade de multas aplicadas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) à Nestlé
Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda em Feira de Santana, no valor superior a R$
170 mil. A decisão foi proferida em ação anulatória ajuizada pela empresa, que
questiona autos de infração lavrados em diferentes processos administrativos
relacionados à fiscalização de produtos pré-medidos. (Foto ilustração/Redes
Sociais).
Na
análise inicial do caso, a Justiça entendeu que, embora as alegações da empresa
como cerceamento de defesa, supostas falhas na perícia, prescrição
intercorrente e desproporcionalidade das penalidades exijam exame mais
aprofundado no mérito, há risco concreto de prejuízo imediato com a manutenção
da cobrança. Isso porque estavam em curso medidas administrativas que poderiam
resultar em protesto das multas, inscrição em dívida ativa e inclusão em cadastros
restritivos, como o CADIN.
Com
base nisso, foi concedida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos
créditos, condicionada à manutenção de seguro-garantia apresentado pela Nestlé,
válido até 2030. A decisão também determina que o Inmetro se abstenha de
realizar atos de cobrança coercitiva enquanto durar a garantia e apresente a
íntegra dos processos administrativos questionados, permitindo o regular
prosseguimento da ação e a análise detalhada das controvérsias levantadas pela
empresa. (Da Redação) Fonte: Bahia na Poítica.