Por Metro1
O texto propõe obrigatoriedade da formalização do vínculo em cartório, com escritura pública, para a união estável ser reconhecida. Um projeto de lei (PL) que determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros está sendo discutido na Câmara dos Deputados. O texto prevê que não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. O Projeto de Lei propõe ainda a obrigatoriedade da formalização em cartório, com escritura pública, para que a união estável seja reconhecida. A legislação em vigor considera que a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, ambas em plena capacidade civil, com o objetivo de constituição de uma família.
Segundo
o autor da proposta, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), “a união
estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão mútua e clara de pessoas
vivas”, defendeu. Ele afirma que o reconhecimento da união após a morte abre
espaço para fraudes. O projeto que
altera o Código Civil e a Lei da União Estável será analisado pelas comissões
de Previdência e outras da Casa. Para virar lei, terá de ser aprovado pela
Câmara e pelo Senado Federal. Fonte: Metro1