Por Agência Brasil
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de
mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa
a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu
ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da
Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização
expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto
indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é
para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria,
com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
A
nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta última quarta-feira (7/1) e
também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos
crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS. Geral da União
(CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025. A investigação
tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do
INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que
permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos.
Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas
lesados.
De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos. Fonte: Agência Brasil.