Por Bahia Notícias
Foto: Antônio Cruz / Agência
Brasil
O Congresso Nacional aprovou uma
lei que libera estados e municípios a pagarem benefícios retroativos a
servidores em pleno ano eleitoral, colocando como única condição a aprovação de
lei própria e indicação de espaço em seu orçamento. O projeto foi votado no
Senado na última semana de atividades legislativas em 2025, e o texto agora
aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Executivo tem
até o dia 12 de janeiro para se manifestar (a favor ou pelo veto), ou o projeto
será promulgado automaticamente. A iniciativa reverte o congelamento de
benefícios instituído entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como
contrapartida ao socorro financeiro pago pela União aos estados e municípios em
decorrência da pandemia de Covid-19.
Na época, o governo do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chancelou uma injeção de R$ 60 bilhões no
caixa de estados e municípios, mas condicionou a ajuda à suspensão de reajustes
e outros atos que pudessem gerar aumento de despesas com pessoal. O objetivo
era evitar que o dinheiro fosse usado para outras finalidades que não o combate
à pandemia. O próprio ministro Paulo Guedes, então chefe do Ministério da
Economia, batizou a cláusula de "granada no bolso" dos servidores. A
menção foi feita durante a célebre reunião ministerial de 22 de abril de 2020,
que teve a gravação divulgada por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal) a
pedido do ex-ministro da Justiça e hoje senador Sergio Moro, sob a acusação de
que Bolsonaro tentara interferir na Polícia Federal. No vídeo, Guedes apareceu
comemorando o congelamento dos reajustes. "Todo mundo está achando que
estão distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a
granada no bolso do inimigo. Dois anos sem aumento de salário", disse o
então ministro.
Além da vedação aos reajustes, a
lei também proibiu estados e municípios de contabilizar o tempo decorrido entre
maio de 2020 e dezembro de 2021 como período aquisitivo para a concessão de
adicionais por tempo de serviço (mais conhecidos como anuências, triênios ou
quinquênios), licenças-prêmio ou demais mecanismos equivalentes. Esse tipo de
instrumento, já extinto na administração federal, ainda é usado pelos demais
entes para dar aumentos salariais automáticos a cada período determinado de
serviço (por exemplo, cinco anos no caso do quinquênio). O projeto aprovado
pelo Congresso atua justamente nesse ponto. O texto permite que estados e
municípios voltem a contabilizar esse período. Na prática, vários servidores
que tiveram o aumento postergado agora terão o benefício concedido, com direito
ao pagamento de valores retroativos.
A proposta foi apresentada
originalmente ainda em 2020, logo após a votação do socorro a estados e
municípios, e mirava apenas servidores da área da educação. A autora foi a
então deputada federal Professora Dorinha Seabra, hoje senadora pelo União Brasil
do Tocantins. Desde então, o texto ficou circulando entre comissões da Câmara
dos Deputados e teve o alcance estendido a outras carreiras, mas não obteve
grandes avanços. Isso mudou em 12 de junho de 2025, quando um ato da Mesa
Diretora da Casa, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), destravou seu
andamento. A decisão se deu em meio à crise do decreto do IOF (Imposto sobre
Operações Financeiras), que gerou desgaste entre Executivo e Legislativo. Em
julho, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência do projeto, que impôs
uma tramitação acelerada. A aprovação ocorreu em 26 de agosto, por 371 votos a
10. O texto seguiu para o Senado, onde foi apreciado em 16 de dezembro e também
obteve apoio massivo: 62 a favor e só dois contra, com duas abstenções.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi um dos poucos que criticaram o projeto durante a sessão, tanto pela ausência de estimativas de impacto quanto pelo risco às contas públicas. "A defesa que eu ouço sempre é: 'nós estamos apenas liberando para que o Estado crie se quiser". Ora, num ano eleitoral, os estados vão querer e vão pagar, e vão se endividar mais, e esse endividamento vai cair na União, como sempre cai. Não é uma forma boa de lidar com o Orçamento de um país que já passa dos 80% na dívida pública, que já gasta mais de R$ 1 trilhão por ano de juros. Esse tipo de política uma hora vai explodir", alertou. "Não que os funcionários não mereçam. Eles merecem. Mas a questão não é merecer. A questão é: o Estado pode? O Estado tem condições?", acrescentou. A versão original do projeto não apresentou nenhuma estimativa de impacto dos retroativos, o que levou a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara a apontar violações a dispositivos da legislação que rege as contas públicas. No entanto, os deputados contornaram esse problema ao incluir a exigência de que o pagamento retroativo respeite a "disponibilidade orçamentária própria" do ente. Na prática, os próprios estados e municípios poderão decidir se a benesse cabe ou não nas contas.
Quando era presidente, Bolsonaro já havia, em março de 2022 (também ano eleitoral), sancionado uma lei que permitiu o descongelamento do tempo de serviço para servidores das áreas de saúde e segurança pública. Agora, a lei aprovada pode estender o benefício às demais categorias. O tema é visto com preocupação no governo federal, num contexto em que estados e municípios já vêm acelerando seus gastos. Como mostrou a Folha, o aumento das transferências de recursos para estados e municípios, inclusive por meio de emendas parlamentares, impulsionou as despesas desses entes a um patamar acima dos gastos diretos da União, em um novo arranjo federativo que impõe desafios econômicos, fiscais e políticos. Governadores e prefeitos pisaram no acelerador nos últimos anos e expandiram investimentos e gastos com pessoal, colhendo os dividendos eleitorais derivados dessas políticas. O temor é que essa tendência se acentue ainda mais em 2026. Mais recentemente, os estados ainda conseguiram convencer o Congresso a derrubar vetos presidenciais feitos à lei do Propag, programa de socorro aos entes mais endividados, em uma medida que vai facilitar a adesão de governos como o do Rio de Janeiro e ampliar o alívio nas dívidas com a União. A renegociação pode aumentar o montante de recursos disponíveis no caixa dos estados em ano eleitoral. Fonte: Bahia Notícias