Por Bahia Notícia
O
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a desapropriação da
Fazenda Três Irmãos, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, na Bahia. A
área será destinada à regularização do território da comunidade quilombola
Lagoa dos Peixes, reconhecida como reminiscência histórica de antigo quilombo
pela Fundação Cultural Palmares em 2004. A comunidade é formada por 150
famílias, distribuídas em uma área de 6.695 hectares.
A
decisão unânime da 3ª Turma do TRF1 reverteu entendimento de primeira instância
que havia rejeitado o pedido de desapropriação por interesse social, movido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), representado
pela Advocacia-Geral da União (AGU). A instância inferior considerou ter havido
decadência do decreto expropriatório, por alegado transcurso de mais de dois
anos entre a decretação e a efetivação da medida.
Em
recurso, os procuradores federais sustentaram que os decretos para
regularização de territórios quilombolas não estão sujeitos a prazos
prescricionais ou decadenciais. O argumento central baseou-se no artigo 68 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de
1988. A defesa também citou a Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho, ratificada pelo Brasil, que impõe ao Estado a adoção de medidas para
garantir o direito de propriedade de comunidades tradicionais.
Ao
acolher integralmente as razões do Incra, o TRF1 destacou em sua decisão que “a
jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a desapropriação quilombola possui caráter reparatório” e,
por isso, “os prazos de caducidade das desapropriações comuns não se aplicam a
esse procedimento específico”.
A
atuação no caso foi conjunta da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, por
meio de seus núcleos especializados, e da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Incra, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
A
procuradora federal Patrícia Carvalho da Cruz, coordenadora do Núcleo de
Fundiário e Indígena da 1ª Região, avaliou que “a decisão representa mais um
importante passo para assegurar o reconhecimento dos direitos históricos,
culturais e territoriais das comunidades quilombolas, promovendo justiça social
e preservação cultural”. Fonte: Bahia Notícia