Por Agência Brasil
O
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta última sexta-feira (5/12) o
julgamento virtual que vai decidir se mulheres vítimas de violência doméstica
podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante
o período de afastamento do trabalho. O
julgamento do caso começou no dia 8 de agosto, mas foi suspenso por um pedido
de vista feito pelo ministro Nunes Marques. Ao votar hoje sobre a questão, o
ministro formou placar de 9 votos a 0 para confirmar o voto do relator,
ministro Flávio Dino, a favor do pagamento dos benefícios. Além de Dino,
votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. A votação
eletrônica vai até a p´roxima sexta-feira (15/12). Falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
ENTENDA
A
Lei Maria da Penha definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de
violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses. A
medida vale para casos em que é necessário o afastamento do local de trabalho. No
entendimento de Flávio Dino, a manutenção do vínculo trabalhista envolve a
proteção das mulheres, incluindo a manutenção da renda. Dessa forma, segundo o
ministro, a mulher tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial,
conforme o vínculo com a seguridade social.
SEGURADA
DO INSS
No
caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como
empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, Dino
entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de
responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade
do INSS. Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o
benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão. Não segurada Dino entendeu que as mulheres que não são
seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para
manter a renda. Fonte: Agência Brasil