Por Voz da Bahia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar a regra que permite a interrupção automática do auxílio-doença do Istituto Nacional de Sguridade Social (INSS) em até 120 dias, sem a exigência de nova perícia médica. O julgamento foi concluído no plenário virtual nesta última sexta-feira (12/9). O auxílio-doença, atualmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é concedido a trabalhadores formais que mantêm as contribuições previdenciárias em dia.
Segundo a decisão, a
interrupção automática só não será aplicada caso o segurado solicite a
prorrogação do benefício dentro do prazo legal. A norma foi instituída
inicialmente por medidas provisórias em 2017 e, posteriormente, transformada em
lei. Desde então, vinha sendo questionada judicialmente. Com a validação do STF
e a definição de repercussão geral, o entendimento agora se torna obrigatório
para todos os tribunais do país. Fonte: Voz da Bahia.