Por Atarde
O
deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara dos Deputados, enviou ao
Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender
"imediatamente" a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) da Blindagem. Conforme indicou o parlamentar, houve "abuso de poder
e desvio de finalidade" da Mesa Diretora da Casa ao levar o projeto à
frente."O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a
proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade
pública." "O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há
outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do
parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo
legislativo constitucional”, continuou.
Pautada
e votada na sessão de terça-feira,16, a PEC estabelece novos mecanismos de
proteção judicial para parlamentares, tornando mais difícil a prisão e a
abertura de processos criminais contra deputados e senadores. No texto,
Lindbergh também sustenta que houve violação do rito legislativo, apontando que
a proposta foi apresentada “sem qualquer antecedência mínima que atendesse à
publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais
relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura
privilégios odiosos”. A leitura oral do parecer foi feita minutos após a
apresentação, o que segundo o parlamentar, viola o regimento interno da Câmara.
Lindbergh
argumenta ainda que a conversão da sessão de presencial e semipresencial
desrespeitou a antecedência mínima de 24 horas prevista no Ato da Mesa. Entre
outros pontos, o parlamentar questionou também a apresentação de uma emenda ao projeto
sobre as votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.
No pedido, o líder ainda solicita que seja notificada a mesa diretora a prestar
informações, além de requerer oitiva da PGR (Procuradoria-Geral da República),
para emissão de parecer sobre o tema. Para fins meramente fiscais, o
parlamentar atribuiu o valor simbólico de R$ 1.000 à causa. Fonte: Atarde.