Por Congresso Em Foco
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/5) o projeto de lei
1.466/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria novas carreiras,
promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de
gratificações e aposentadoria. O texto seguirá ao Senado após a votação de
destaques.
REESTRUTURAÇÃO
DE CARGOS
O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é "tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades". O Executivo também defende que a nova carreira da CVM "possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes", com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.
Cargos
efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e
funções de confiança. O governo afirma que a medida "é necessária para a
expansão da atuação de determinadas unidades administrativas" e que serão
extintos cargos que "não atenderiam mais às necessidades da
Administração".
REAJUSTES,
GRATIFICAÇÕES E LOTAÇÕES
O
texto promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do
Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação
com as categorias e "levaram em consideração parâmetros e diretrizes de
governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e
financeiros existentes". O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou
que a medida "irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública
federal", além de promover a "racionalização, simplificação e
padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória".
O
relator também apresentou emenda prevendo que servidores como Administradores,
Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da
administração direta voltados à gestão administrativa. Outro ponto incluído
trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização
por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a
devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em
normas vigentes à época.
PROVIDÊNCIA
E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O projeto padroniza regras para a incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria e atualiza referências legais sobre o abono de permanência. Também permite que a indicação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores seja delegada no âmbito de cada Poder, o que, para o Executivo, "visa desburocratizar e dar celeridade ao referido processo". De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio. Congresso Em Foco.