Por Bahia Notícia
O
Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Paola
Gallina, uma ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe,
para a Justiça determinar a implementação urgente da política pública de
acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo a ação, o Município não oferece esse
serviço e, em casos de abandono ou vulnerabilidade, as crianças ficam
desamparadas, sem alternativas adequadas de acolhimento institucional ou
familiar.
O
Serviço de Família Acolhedora conta com a atuação em parceria do Sistema de
Garantia de Direitos, sendo iniciativa e meta estratégica do projeto
institucional "Tecendo o Amanhã", do Centro de Apoio Operacional da
Criança e do Adolescente (Caoca). Foi
solicitado ainda que o Município garanta a capacitação das equipes de
referência do serviço de acolhimento, nos moldes da Política Nacional de
Capacitação, e elabore fluxogramas operacionais para atendimento das crianças e
adolescentes, integrando a atuação do Conselho Tutelar e da rede
socioassistencial
Além
disso, solicita que o Município forneça suporte por, pelo menos, seis meses
após o desligamento das crianças e adolescentes do serviço, além de garantir
atendimento prioritário nos serviços médicos, educacionais e socioassistenciais
existentes. O MP-BA considerou que,
conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é
uma medida essencial para garantir a proteção e o direito à convivência
familiar de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, até que possam
ser reintegrados ou colocados em famílias substitutas.
“No
entanto, apesar da aprovação de uma lei local em 2023, que dispõe sobre o
serviço de Família Acolhedora, este nunca foi efetivamente implementado”,
afirma a promotora Paola Gallina na ação. Ela aponta ainda que o Município tem
“demonstrado indiferença” quanto à situação, omitindo-se às solicitações do
Ministério Público e à urgência do serviço. “Sem o acolhimento familiar ou
institucional, crianças e adolescentes ficam à mercê de soluções improvisadas,
como o deslocamento para outras cidades, o que agrava a sua vulnerabilidade”,
salientou a promotora de Justiça.Informação Bahia Notícia