Por Gazeta Brasil
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na terça-feira (26/11) o
restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como
quinquênio, que corresponde a 5% de aumento no salário dos magistrados a cada
cinco anos de trabalho. Em decisão semelhante,
o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também autorizou o retorno do benefício. Com
as decisões, os ministros das duas cortes que tinham direito ao ATS, extinto em
2006, poderão receber os valores acumulados desde então. A sessão do STJ que deliberou sobre o tema
ocorreu no Conselho de Administração, um dia após o TST decidir na mesma linha.
O pedido de restabelecimento do benefício, válido para ministros ativos e
aposentados que recebiam o adicional antes do regime de subsídio, foi
apresentado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
As
resoluções administrativas tomaram como base a reintegração do ATS para
magistrados da Justiça Federal que haviam incorporado o benefício ao seu patrimônio
jurídico. O pagamento foi aprovado em 2022 pelo Conselho da Justiça Federal
(CJF) e liberado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas sofreu revés em
abril de 2023, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a medida.
Na mesma época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão,
também interrompeu o pagamento do adicional aos juízes federais.
Em
dezembro de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli
derrubou a decisão do TCU, permitindo a retomada dos pagamentos. O tema ainda é
objeto de discussão no STF, onde o partido Novo apresentou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.108 contra a decisão do CJF. O
julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que já
devolveu o caso para análise. A inclusão do processo na pauta depende do
presidente do STF, ministro Roberto Barroso.
Paralelamente,
tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
pretende incorporar o ATS à remuneração de magistrados, procuradores e
promotores, tanto ativos quanto aposentados. Apelidada de “PEC do Quinquênio”,
a proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi
aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda
votação no plenário do Senado.