Por Agência Brasil
A
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou
projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do
pagamento de despesas decorrentes da ação penal movida contra o agressor. O
projeto aprovado inclui expressamente a mulher vítima de violência entre os
casos gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, o CPC
assegura a gratuidade da justiça para a pessoa ou empresa, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para custas e honorários
advocatícios.
A
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou
projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do
pagamento de despesas decorrentes da ação penal movida contra o agressor. O
projeto aprovado inclui expressamente a mulher vítima de violência entre os
casos gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, o CPC
assegura a gratuidade da justiça para a pessoa ou empresa, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para custas e honorários
advocatícios. O texto aprovado é uma substitutivo ao Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos
(MDB-RR). O projeto original alterava outro artigo do CPC para permitir à
mulher vítima de violência solicitar a gratuidade no início do processo.
PRÓXIMAS
ETAPAS
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência
Câmara de Notícias.