Por Gazeta do Brasil
O
Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7720 no Supremo Tribunal Federal (STF) para
contestar uma lei que autoriza o Tesouro Nacional a se apropriar de valores de
depósitos judiciais de processos encerrados e de recursos “esquecidos” em
contas bancárias. A ação foi distribuída
ao ministro Edson Fachin. A norma em questão, inserida na recente Lei
14.973/2024, estabelece que esses valores “esquecidos” pelos brasileiros passam
a ser considerados receita orçamentária primária da União e serão utilizados
para avaliar o cumprimento de metas orçamentárias e fiscais.
A
ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. A norma em questão, inserida na
recente Lei 14.973/2024, estabelece que esses valores “esquecidos” pelos brasileiros
passam a ser considerados receita orçamentária primária da União e serão
utilizados para avaliar o cumprimento de metas orçamentárias e fiscais. Na
ação, a legenda menciona dados do Banco Central, que indicam a existência de
aproximadamente R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos que podem ser utilizados
para compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento em 17 setores
da economia e em municípios com até 156 mil habitantes. Fonte: Gazeta do Brasil