Por Bahianapolítica
O
Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais
assegurados ao réu primário aquele que comete crime pela primeira vez. A
proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. (Foto ilustração). O
texto elimina a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário
em crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária,
estelionato e receptação.
Atualmente,
o Código Penal prevê que o réu primário que pratica esses crimes pode ser
beneficiado com redução da pena, conversão da prisão em pena alternativa
(pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e, em alguns casos,
suspensão do cumprimento da pena. Autor do projeto, o deputado Zucco (PL-RS)
argumenta que a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de transferir o
preso para regimes menos rigorosos ao longo do cumprimento de pena,
considerando ainda outras circunstâncias como bom comportamento e o fato de o
réu ser primário.
“Se
já existe, de forma genérica, esse benefício penal para o condenado, não faz
sentido que ele recaia novamente sobre uma pena com a finalidade de atenuá-la,
por meio de conversão ou redução em razão de ser o réu primário”, diz o autor. “A
concessão, de forma dupla, de um mesmo benefício penal que não se justifica”,
acrescenta Zucco. Segundo ele, essa situação pode acarretar distorções no
sistema penal e acarretar impunidade.
PRÓXIMOS
PASSOS
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. (Crédito: Bahiana politica).