Por Clóvis Gonçalves
População pode responder até quarta-feira, 25 janeiro, 2023; contratação com dispensa de licitação está sob análise. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu consulta pública sobre um novo decreto que deve regulamentar o uso do CPGF (Cartão de Pagamentos do Governo Federal), também conhecido como cartão corporativo. A população tem até a 4ª feira (25.jan.2023) para responder o formulário, disponível na plataforma Participa +Brasil. Segundo o governo, o objetivo é dar mais transparência ao uso do cartão, além de reduzir a burocracia e nas compras da administração pública. O novo secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, afirma que “o processo burocrático envolvido na definição da compra por dispensa de licitação por vezes podia ser mais cara que a própria compra”. Pojo diz que algumas compras de serviços on-line, como assinaturas de softwares, só podem ser feitas por meio do cartão. Entre as propostas sugeridas na consulta, estão: contratações por inexigibilidade e por dispensa de licitações, nos casos de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50.000; Pagamento das micro e pequenas empresas (optantes pelo regime especial).
O governo diz, ainda, que busca “adequar o uso do cartão às
exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”. A intenção é que
esta regra seja a única base legal de contratações envolvendo a administração
pública a partir de abril de 2023. O cartão corporativo é usado para pagamento
de despesas de suprimento de fundos no governo, o que inclui pequenas compras
de material de expediente e despesas eventuais em viagens. Todos os pagamentos
ficariam disponíveis no portal da transparência. Caso aprovado, os órgãos do
governo serão obrigados a divulgar em área específica de acesso a informações, em
seus respectivos sites, a quantidade de cartões em uso, total de despesas e a
data em que cada uma delas foi feita. Tudo isso será integrado ao PNCP (Portal
Nacional de Contratações Públicas). Em contrapartida, a minuta proíbe o uso do
cartão em alguns casos: Compra de bens de consumo de luxo; pagamento de taxas
de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas
decorrentes da obtenção ou do uso do cartão. (Terra Brasil Noticia)