Por Clóvis Gonçalves
O plenário do Senado Federal em Brasília aprovou, por unanimidade, nesta última terça-feira, 20 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza pagamento do
piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em
dois turnos na Câmara dos Deputados. Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e
enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o
cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das
parteiras (50%). A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos
públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da
enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de
serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS).
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo
Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O
ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem sobre
o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na rede de
saúde. À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de que o
Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar
providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de
reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada. Com a PEC aprovada
no Senado, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera ter
pacificado o impasse. Na avaliação de Pacheco, o impacto do piso nacional da
enfermagem para a União é muito pequeno. (Terra Brasil Noticia).