Por Clóvis Gonçalves
Cinco partidos de oposição, (PT, PSOL, PSB, PCdoB e PDT)
acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última quarta-feira, 2 de
setembro para questionar a portaria do Ministério da Saúde que impõe barreiras
ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro. Assinada pelo
ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, na semana passada, a
portaria obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia ao
atenderem vítimas de estupro que procurem uma unidade de saúde para fazer o
aborto decorrente da violência sexual. Os profissionais também deverão
preservar possíveis evidências do crime de estupro e devem informar a mulher
sobre a possibilidade de ver o feto ou o embrião por ultrassonografia antes de
realizar o procedimento.
Na ação (veja a íntegra), os partidos argumentaram que as
alterações promovidas pela portaria representam abuso do poder regulamentar e
desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres, além de
atentar contra o sigilo profissional médico-paciente. As siglas partidárias alegam,
ainda, que as determinações impostas pela pasta criam obstáculos ao acesso ao
aborto legal, na medida em que deslocam a centralidade da atenção ao
abortamento, da saúde ao controle policial.
Interromper uma gravidez fruto de um estupro é permitido por
lei no Brasil desde 1940, quando foi redigido o Código Penal Brasileiro atualmente em
vigor. Além desta possibilidade, a lei também permite realização de aborto
quando há risco de vida para a mãe. Uma terceira hipótese foi estabelecida pela
Suprema Corte em 2012, que julgou a possibilidade de aborto quando o feto é
anencéfalo. Segundo dados de 2018 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
seis mulheres são violentadas sexualmente a cada hora no Brasil, das quais
quatro são crianças de até 13 anos. No mínimo seis meninas de 10 a 14 anos
realizam o procedimento diariamente no país. De janeiro a meados de agosto
deste ano, foram ao menos 642 internações. A média anual brasileira é de 26 mil
partos de mães com idades entre 10 a 14 anos. (Namídia News)