Por Clóvis Gonçalves
Quilombolas dançando catira em Alto
Paraíso (GO)
Áreas ocupadas por quilombolas podem ficar isentas
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É o que propõe o
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2014.
Ele argumenta que embora esse direito esteja implícito na Constituição, não é
reconhecido pelo poder público, que tem cobrado "valores milionários"
das comunidades.
“Diferentemente das áreas indígenas, consideradas
como patrimônio da União e, portanto, imunes à incidência de tributos sobre a
propriedade, as áreas quilombolas são registradas em títulos imobiliários,
emitidos em nome de associações formadas pelas próprias comunidades”, explica
Randolfe.
Como exemplo, o senador citou o caso das
comunidades de Oriximiná e Abaetetuba, no Pará, que estão sendo cobradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. A comunidade de Abaetetuba chegou a obter decisão em seu
favor, mas a liminar foi cassada por razões processuais. O valor atualizado da
dívida é estimado em mais de R$ 15 milhões.
O senador também citou estudo do procurador federal
Celso de Albuquerque Silva. Ele entende que a imunidade sobre esse imposto está
implícita na Constituição, amparada pelos princípios da justiça social, do
respeito e promoção da dignidade da pessoa humana e do pluralismo
étnico-cultural. O estudo também cita a incapacidade contributiva das
comunidades quilombolas.
O projeto está na Comissão de Agricultura e Reforma
Agrária (CRA), onde tem como relator o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Depois,
ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que decidirá
terminativamente. Isso significa que, se não houver recurso para a análise em
Plenário, valerá a decisão da comissão e o projeto seguirá para a Câmara dos
Deputados.(Agência Senado)