Por BNews
O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional
ainda nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto
Seletivo (IS), conhecido como Imposto do Pecado. Segundo o ministro da Fazenda,
Dario Durigan, a proposta já foi concluída pela pasta e está na Casa Civil,
dependendo apenas de uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT). "A Medida Provisória já saiu aqui do Ministério da Fazenda e eu devo despachar com
o presidente [Lula] hoje", afirmou Durigan a jornalistas. O Imposto do
Pecado foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e
atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas
alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, petróleo, minério de ferro e
apostas esportivas.
PRORROGAÇÃO DO IPI
Durigan também anunciou que o governo chegou a um acordo com
os setores afetados para manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) durante a transição para o IS. A medida busca
evitar uma interrupção na arrecadação, já que o novo imposto está sujeito à
regra da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação
da norma que institui ou aumenta o tributo e o início de sua cobrança.
Segundo o ministro, será necessária a aprovação de uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) até o fim deste ano para prorrogar a
vigência do IPI exclusivamente para os setores contemplados pela transição. O
acordo também prevê a manutenção da carga tributária atualmente cobrada por
meio do IPI, embora as alíquotas do novo imposto precisem passar por ajustes em
razão das diferenças entre as bases de cálculo.
Durigan explicou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integra a base de cálculo do IPI, o que exigirá uma adequação das alíquotas na passagem para o Imposto Seletivo. “Tem um ajuste de base, porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI, quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é o Imposto Seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito, mas isso foi feito a várias mãos com os setores que deram esse ok para que a gente siga em comum acordo agora para o Congresso”, afirmou. O ministro acrescentou que as regras previstas na medida provisória terão caráter transitório durante 2027. A tributação permanente, que deverá vigorar a partir de 2028, ainda precisará ser discutida pelo Congresso Nacional. SBT News.