Por Aratu On
O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) recorreu de uma decisão judicial que obriga a Polícia Rodoviária Federal
(PRF) a restabelecer comissões regionais de direitos humanos e incluir a
disciplina no curso de formação dos policiais. A sentença, proferida no início
de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás,
manteve uma liminar de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro
(PL). A decisão foi tomada no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos
durante uma abordagem policial.
O magistrado determinou a revogação de uma portaria de 2022,
para restabelecer as competências das comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal, e a
inclusão da disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" na formação dos
agentes, com carga horária de 30 horas/aula. A determinação também prevê que a
corporação aborde protocolos de atuação policial envolvendo grupos vulneráveis.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu sob o argumento de
que a ação trata de matéria administrativa, de competência exclusiva da União.
O órgão também questionou a intervenção do Judiciário na definição de políticas
públicas e na estrutura pedagógica do curso. "A relevância de cada um
desses conteúdo não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao
Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura
pedagógica de um curso de formação policial", afirmou a Advocacia Geral da
União (AGU).
O órgão ainda argumentou que o modelo anterior não é
compatível com a atual estrutura da Polícia Rodoviária Federal e que não há "ausência ou
deficiência grave do serviço" que justifique a decisão. "Sem omissão atual, um comando judicial
definitivo sobre os meios não acrescenta proteção ao direito, apenas retira da
administração a possibilidade de aperfeiçoá-los", declarou.
Entidades de defesa dos direitos humanos, que haviam comemorado a sentença, repudiaram o recurso e defenderam medidas para coibir mortes cometidas por policiais. "O recurso da AGU é um equívoco técnico e político. Não há lógica neste tipo de recurso, que baixar o sarrafo da importância do mérito do processo tratando-o como mais um litígio a ser vencido", afirmou Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Fonte AratuOn.