Por Portal de Notícias Informativo Cidade
O
Senado aprovou no dia, terça-feira passada, 30 de junho, o projeto de lei 727/2026 que autoriza a
comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para
defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para
sanção presidencial (assinatura do presidente Lula). A proposta estabelece regras para a comercialização e o
uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem
utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei.
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mulheres. Gás de pimenta é usado para conter briga entre alunas em escola do Distrito
Federal (DF). Voz do Brasil divulgará rede de apoio a mulheres vítimas de
violência.Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol.
Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis
legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro
simplificado com a identificação da compradora.
O
projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e
proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.
As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do
Poder Executivo. Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber
advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e
proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais
e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
A
proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso
de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação
ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo. *Fonte: Portal de Notícias Informativo Cidade.