Por SBT News
O Senado Federal
aprovou nesta última terça-feira (14/7), em dois turnos, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que cria um regime de aposentadoria especial para agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias, apesar dos esforços da base
governista para postergar a votação para depois do recesso parlamentar. A PEC
era considerada uma das chamadas "pautas-bomba" monitoradas pela
equipe econômica do governo federal. O Ministério da Fazenda estima impacto
anual de cerca de R$ 3 bilhões para a União com a aprovação da medida. A
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula rombo ainda maior quando considerados
os cofres municipais.
O placar no dois turnos foi igual: 73 a 1. Eram necessários
pelo menos 3/5 dos senadores, ou 49 dos 81. O único a votar contra foi o
senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Como já passou pela Câmara, a
proposta agora será promulgada sem necessidade de passar pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT). Na última semana, a líder do governo no Senado,
Teresa Leitão (PT-PE), negociou com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) o
cumprimento do prazo regimental de cinco sessões de análise para adiar a
votação e abrir espaço para novas conversas com o Palácio do Planalto. O prazo
terminou nesta terça.
No plenário, Leitão destacou a importância de assegurar
direitos da categoria, mas ponderou o risco de que a criação do regime de
aposentadoria nos moldes atuais seja impraticável aos cofres municipais e
termine criando insegurança jurídica e desigualdade entre servidores públicos. A
líder do governo se dirigiu aos agentes de saúde que acompanhavam a sessão nas
tribunas para lembrar que a categoria foi regularizada e teve piso salarial
nacional aprovado em governos do PT, mas que o cenário exigia “compromisso com
a sustentabilidade das políticas públicas, responsabilidade fiscal e equilíbrio
do sistema previdenciário". Contrariada com o impasse, a senadora abriu o
voto da bancada e disse que não iria participar da votação. “O tempo do
calendário foi mais forte que o tempo político. Então nos submetemos e nos
curvamos a ele. Me desculpem. Eu espero que jamais isso aconteça na minha vida:
não votar".
ENTENDA
A PEC regulariza o vínculo funcional das categorias e prevê
que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE)
tenham direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos
para homens, desde que os servidores comprovem 25 anos de contribuição e efetivo
exercício da atividade. Para termos de comparação, o regime padrão estabelecido
após a Reforma da Previdência de 2019 é de 62 anos para mulheres (com mínimo de
contribuição de 15 anos) e 65 para homens (com contribuição de ao menos 20
anos).
A nova regra valerá tanto para vinculados ao regime próprio
de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores
públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tempo
trabalhado em período de readaptação funcional, quando houver mudança de função
em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do
trabalho, também poderá ser computado no cálculo. O texto ainda fixa regras permanentes
e transitórias de aposentadoria para as duas categorias e estende as novas
regras a agentes indígenas de saneamento e a agentes indígenas de saúde.
Entre as diversas regras de transição previstas, a matéria
estabelece possibilidade de aposentadoria com 25 anos de contribuição e
exercício da atividade vinculada a uma idade mínima:
Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 para homens;
Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 para homens; A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 para homens.
As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada
ano de contribuição e exercício efetivo que exceder os 25 exigidos, até o
limite de cinco anos. Fonte:SBT News