Por De Olho na Cidade
Proposta avança para comissão especial e busca substituir uma penalidade considerada insuficiente por parte do Congresso e do Judiciário.
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a
admissibilidade da PEC 291/2013, que retira a aposentadoria compulsória do rol
de punições disciplinares aplicáveis a juízes. Com a decisão, o texto segue
para uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser apreciado pelo
plenário da Casa. Pelas regras atuais, magistrados condenados em processos
administrativos podem ser afastados definitivamente das funções, recebendo
proventos proporcionais ao período de contribuição. Os defensores da mudança
sustentam que essa medida deixou de cumprir caráter punitivo e passou a ser
percebida como uma vantagem indevida.
Relator
da proposta, o deputado Helder Salomão (PT-ES) manifestou apoio à alteração
constitucional e destacou que a destituição definitiva do cargo continuará
condicionada a decisão judicial. No parecer aprovado, outras PECs sobre o mesmo
assunto foram rejeitadas. A iniciativa já havia obtido aprovação unânime no
Senado e ganhou novo impulso após manifestação do Supremo Tribunal Federal, em
maio, favorável ao encerramento da aposentadoria compulsória como penalidade
disciplinar. Fonte: De Olho na Cidade.