Por Informe Baiano
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para
tornar inválido, em qualquer circunstância, o casamento de menores de 16 anos.
De acordo com o texto, qualquer união formalizada antes dessa idade limite será
considerada nula.
A proposta também elimina os dispositivos da legislação
atual que admitiam exceções para esses casos, como a possibilidade de casamento
em razão de gravidez, além de revogar as regras sobre a confirmação ou anulação
dessas uniões. O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima
(PT-SC), relatora da matéria, que elaborou um novo texto com ajustes técnicos
ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ao analisar outra
proposta que tramitava em conjunto, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo
(PL-RO), a relatora concluiu que, embora o conteúdo fosse constitucional, o
texto apresentava problemas de técnica legislativa e incompatibilidades
jurídicas.
A proposta de Máximo previa alterar as regras para o
casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima permitida pela
legislação. Atualmente, jovens de 16 e 17 anos só podem se casar com a
autorização de ambos os pais ou representantes legais, e o projeto do deputado
permitiria que a autorização fosse concedida por apenas um deles. Na avaliação
de Ana Paula Lima, a mudança fragilizaria o poder familiar e seria omissa
quanto à solução em caso de divergência entre os pais.
A deputada argumentou ainda que impedir o casamento de menores
de 16 anos está em total sintonia com a Constituição, que assegura proteção
especial às crianças e aos adolescentes. A partir de agora, a proposta segue
diretamente para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que o
texto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: Informe Baiano.