Por Agência Brasil
O
Senado aprovou nesta terça-feira (9/6) o projeto Projeto de Lei 5.760/2023, que estabelece
medidas para proteger trabalhadores resgatados de condições análogas à
escravidão. O texto traz obrigações para os empregadores e também medidas de
proteção social para os trabalhadores, como a inserção no seguro-desemprego, na
Seguridade Social e a possibilidade de adoção de medidas protetivas,
especialmente para as trabalhadoras domésticas. O projeto vai à sanção do
presidente Luiz Inácio lula da Silva. O texto aprovado altera a lei do
Seguro-Desemprego para garantir ao trabalhador resgatado até seis parcelas do
benefício. Também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de
Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos. Além
disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento
emergencial das pessoas regatadas, bem como a inclusão no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico).
TRABALHO
DOMÉSTICO
Em
relação ao trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de
medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições
análogas à escravidão. De acordo com o
relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser
determinadas por um juiz, quando houver indício de violação de direitos. Entre as medidas previstas estão o afastamento
do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima; proibição de contato
com a vítima, seus familiares e testemunhas; proibição de frequentar
determinados lugares para preservar a integridade da vítima.
A
proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e
de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento e o encaminhamento da
pessoa resgatada à rede de assistência social e psicossocial. As ações
previstas dão ainda autorização para que auditores-fiscais do trabalho possam
adentrar em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem
necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração
trabalhista. Segundo Paim, o objetivo é viabilizar a fiscalização e a
responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente
em residências. “Tais inovações
reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo
trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por
gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”,
afirmou.
O senador disse ainda que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. “Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu. Fonte: Agência Brasil.