Por O Globo
A senadora Damares Alves - Foto: Cristiano Mariz
O Senado Federal aprovou nesta última terça-feira (2/6) um projeto de decreto
legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças. O
projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos podem realizar
aborto em qualquer mês da gestação. Como é um projeto de decreto legislativo, a
medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O texto já
havia sido aprovado pela Câmara. A iniciativa é criticada por grupos que pregam
a favor dos direitos reprodutivos das mulheres. A avaliação é que o projeto
coloca obstáculos e restringe, com barreiras burocráticas, as alternativas para
crianças violentadas realizarem o aborto.
A iniciativa foi aprovada a jato, com menos de dois minutos
entre a discussão iniciada no plenário e a aprovação. Nas redes sociais,
parlamentares de esquerda se mobilizaram contra o projeto de decreto
legislativo. "Mais uma vez o Congresso Inimigo do Povo ataca os direitos
reprodutivos e tenta obrigar meninas violentadas a serem mães", disse a
deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). Mais cedo, o PDL foi aprovado pela
Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto já havia sido aprovado pela
Câmara no final do ano passado, quando teve apoio de deputados bolsonaristas e
do Centrão. No Senado, a votação foi simbólica, sem o registro dos votantes.
A relatora do texto é a senadora Damares Alves
(Republicanos-DF), conhecida por sua posição contra o aborto e favorável à
medidas que restringem a prática, mesmo em casos hoje previstos em lei. O
presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia anunciado na semana
passada que o texto entraria na pauta de hoje do plenário. A sessão de hoje foi
esvaziada e não houve debates entre os parlamentares sobre o assunto, tanto na
comissão, quanto no plenário.
A votação foi remota. A maioria dos senadores está fora de Brasília
para articular suas pré-campanhas eleitorais, além de ter o feriado de Corpus
Christi na quinta-feira e de um evento jurídico em Lisboa que reuniu alguns
parlamentares. O governo e o PT são contra o PDL, mas a bancada petista não
estava presente na votação em plenário. Mais cedo, quando a medida foi aprovada
pela Comissão de Direitos Humanos, apenas o senador Paulo Paim (PT-RS)
participou. Paim chegou a pedir vista, para que o relatório fosse analisado
posteriormente, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora, período em que
a sessão foi suspensa e logo depois retomada para aprovar o relatório de
Damares.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar
o aborto em menores de 14 anos, a resolução do Conanda, que o projeto quer
derrubar, também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado
independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial
autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores
não constituam obstáculos indevidos”.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania e conta com participantes do governo e da sociedade civil. Seu
objetivo é elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A resolução do Conanda
foi publicada pelo governo em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União. O
texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que
oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores.
A resolução aprovada pelo Conanda visa garantir atendimento
humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela
legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual,
risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia. "O limite
de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não
devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização
do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a
escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e
conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)", diz um dos
artigos da resolução.
No projeto, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, disse. Fonte: O Globo.