Por Aratu On
A
instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios residenciais e
comerciais da Bahia passou a ser um direito garantido por lei. A medida,
publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta
terça-feira (9/6), assegura aos condôminos a possibilidade de instalar os
equipamentos em suas vagas de garagem, desde que arquem com os custos. De
acordo com o texto, o morador interessado deverá seguir uma série de exigências
técnicas e de segurança para realizar a instalação do equipamento. Quais os
requisitos dos carregadores para carros elétricos?
Entre
os requisitos estão a compatibilidade da carga elétrica da unidade, o
cumprimento das normas estabelecidas pela distribuidora de energia e pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de um
profissional habilitado para executar o serviço. O responsável pela instalação
também deverá emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT), documentos que atestam a regularidade da
obra.
A proposta determina ainda que o condômino comunique formalmente a administração do condomínio antes do início dos trabalhos. Os condomínios podem exigir comunicação prévia, padrões técnicos e definição de responsabilidades por custos ou danos na instalação de carregadores elétricos. No entanto, a proibição só é permitida mediante justificativa técnica ou de segurança formalmente comprovada.
O Projeto de Lei (nº 113/2025), de relatoria do vereador Sidninho (PP) tramita na AL-BA desde setembro de 2025. Foto: Divulgação . (Fonte: Aratu On)