Por Portal dos Municípios
Uma auditoria nacional com participação do Tribunal de
Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou irregularidades em mais de 90%
das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos
parlamentares para estados e municípios. Na Bahia, onde municípios receberam R$
990,9 milhões por meio dessas transferências entre 2023 e 2024, os auditores
fizeram fiscalizações da aplicação das verbas para identificar possíveis
inconsistências. “As emendas têm seu valor e conseguem atender demandas
importantes dos municípios. O que os órgãos de controle e o Supremo Tribunal
Federal buscam é assegurar a moralidade, a transparência e a rastreabilidade da
destinação desses recursos”, afirmou Gildásio Penedo, presidente do TCE-BA.
Na Bahia, foram analisadas a cidade de Caetité, que possui
cerca de 54 mil habitantes e recebeu R$ 950 mil em emendas individuais entre
2023 e 2024 durante a gestão do prefeito Valtécio Neves de Aguiar (PDT), e
Palmas de Monte Alto, com aproximadamente 22 mil habitantes, que recebeu R$
1,75 milhão em 2023 na administração do prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz
(PSD). A procuradora-geral e presidente do Ministério Público de Contas da
Bahia, Camila Luz, explica como surgiu a denominação “emenda Pix”: “Receberam
esse nome justamente por estarem sujeitas a regras menos rígidas de
rastreabilidade e transparência. A sistemática originalmente adotada
dificultava significativamente o controle social e a fiscalização pelos órgãos
de controle”.
Somente em 2024, municípios baianos e o Governo do Estado
receberam mais de R$ 513 milhões via transferências especiais. Entre 2023 e
2024, o montante enviado aos municípios da Bahia totalizou R$ 990,9 milhões. De
acordo com a plataforma TransfereGov, houve um crescimento de 7,7% nos recursos
destinados aos municípios baianos no período. Em 2023, foram liberados R$ 476,9
milhões, distribuídos em 495 planos de ação. Já em 2024, o valor chegou a R$
513,9 milhões, contemplando 516 planos.
O relatório diz que os números não incluem o ano de 2022,
por causa dos problemas de acesso à base pública de dados durante o período de
coleta. Para Camila Luz, a ausência de exigências detalhadas sobre a aplicação
dos recursos compromete a fiscalização. “As transferências especiais foram
desenhadas de forma a gerar baixa transparência quanto ao acompanhamento do
recurso público. A não exigência de um plano de trabalho detalhado dificultava
a rastreabilidade e tornava praticamente inexistentes as informações sobre o
destino final e a efetiva aplicação da verba pelo beneficiário”, disse.
MUNICIPIOS
Entre os municípios que mais receberam recursos no biênio
2023-2024, Camaçari lidera o ranking com R$ 45,3 milhões, seguido por Coração
de Maria, com R$ 37,5 milhões, e Sítio do Mato, com R$ 28,4 milhões. Os 20
municípios mais beneficiados concentraram R$ 334,9 milhões, o equivalente a
33,8% de todo o volume destinado aos municípios baianos no período analisado. Dos
53 parlamentares, os 20 que mais destinaram recursos responderam por R$ 602,3
milhões, ou 60,8% do total analisado. O senador Otto Alencar (PSD) lidera a
lista, com R$ 63,6 milhões destinados a 46 municípios. Em seguida aparecem o
senador Angelo Coronel (Republicanos), com R$ 62,6 milhões, o deputado federal
Leur Lomanto Júnior (UB), com mais de R$ 33 milhões, e João Carlos Bacelar
(PV), com R$ 32,9 milhões.
“Os recursos públicos devem ser revestidos do máximo de
transparência, planejamento e rastreabilidade. Esses requisitos são
fundamentais para que os órgãos de controle exerçam sua função de maneira
eficiente. Sem essas informações, a fiscalização continua sendo realizada, mas
com maiores dificuldades, custos e limitações”, afirmou Camila Luz. Em relação
às áreas beneficiadas, Urbanismo lidera entre as emendas, somando R$ 282
milhões. Na sequência aparecem Saúde, com R$ 23,1 milhões; e Agricultura, com
R$ 10,2 milhões.
O relatório também diz que os valores correspondem aos
recursos destinados e registrados nos planos de ação, não significando necessariamente
que todo o montante já tenha sido efetivamente pago ou executado. Para o
presidente do TCE-BA, a transparência é um requisito constitucional indispensável
para a boa gestão pública. “A transparência permite que os órgãos de controle e
a sociedade acompanhem de forma clara como os recursos estão sendo utilizados.
Além de atender a uma exigência constitucional, ela fortalece a efetividade das
políticas públicas e contribui para a credibilidade das próprias emendas
parlamentares”, afirmou.
Esse foi um dos cenários que levou o Supremo Tribunal
Federal a estabelecer regras mais rígidas para a distribuição e execução das
emendas parlamentares, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle e
assegurar maior publicidade na aplicação dos recursos públicos para os
brasileiros. Fonte: Portal dos Municípios.